A Defesa Civil de Porto Alegre anunciou a disponibilidade de atestado para os moradores afetados pela enchente na cidade. A medida tem o objetivo de auxiliar aqueles que ficaram impossibilitados de trabalhar devido aos alagamentos. O atestado passou a valer a partir do dia 29 de abril. A solicitação pode ser feita de forma virtual. Os moradores de áreas alagadas podem acessar o formulário através deste link . Este documento é vinculado ao CEP do solicitante e possui autenticação online, garantindo sua validade e segurança. Outros municípios, como Canoas e Eldorado do Sul , também estão realizando a emissão do documento. Os trabalhadores de todos os 446 municípios afetados podem solicitar o atestado. O documento, contudo, não é requisito para posteriores solicitações de auxílios disponibilizados pelo governo para os atingidos. No caso do programa Volta por Cima , por exemplo, o cadastro válido será o incluído pelas equipes de Assistência Social municipais no site do programa. Os contatos das unidades da Defesa Civil podem ser obtidos através das Regionais no link .
O Banrisul anunciou a prorrogação das operações de crédito consignado para os servidores públicos estaduais. A medida, que visa aliviar os impactos financeiros causados pela crise atual, suspende o pagamento das parcelas dos empréstimos por um período de 120 dias, abrangendo os meses de maio, junho, julho e agosto. Para facilitar o processo, o Banrisul permitirá a prorrogação automática de quatro parcelas dos contratos em andamento. Os servidores que não desejarem aderir a essa prorrogação devem manifestar sua decisão através do aplicativo do banco. As parcelas prorrogadas serão agendadas para o término do contrato original, com um acréscimo de mais quatro meses. Além dessa medida específica para os servidores estaduais, o Banrisul também anunciou uma série de iniciativas emergenciais destinadas a seus clientes em geral. Para os clientes pessoa física, o banco oferecerá a repactuação de três parcelas de operações de crédito pessoal, além da suspensão temporária da cobrança das faturas de maio e junho dos cartões de crédito. Aqueles que necessitarem também poderão suspender o pagamento de três parcelas de crédito imobiliário, diluindo o valor no prazo restante do contrato.
O SIMPE-RS está organizando uma ação solidária para que possamos ajudar os colegas servidores do MPRS que foram atingidos pelas enchentes no RS. As contribuições podem ser realizadas através do PIX do sindicato: 06.274.668 0001-03 (CNPJ). Precisamos todos nos unir para acolher quem está necessitando e contribuir com a reconstrução das milhares de vidas que foram afetadas. Contamos com a solidariedade da nossa categoria!
O SIMPE-RS apresentou uma série de demandas ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alexandre Sikinowski Saltz, buscando apoio para os servidores afetados pelas enchentes. Dentre as solicitações apresentadas pelo sindicato, destacam-se a conversão em pecúnia de diversos benefícios e a antecipação do 13º salário para os servidores afetados. Foi requerida a conversão em pecúnia de saldo de dias de licença-prêmio, saldo de dias de férias (inclusive as vincendas) e dias de folga adquiridos a título do exercício do plantão. Além disso, o SIMPE/RS requisitou a antecipação do 13º salário para os servidores impactados pelas cheias. O sindicato fundamentou suas demandas na Recomendação emitida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que insta ações coordenadas em apoio às vítimas das chuvas no RS, incluindo os servidores e seus familiares. Também ressaltou a ausência de obstáculos legais ao pleito, em conjunto com o claro interesse público na pronta recuperação das condições de vida da população gaúcha.
O SIMPE-RS solicitou ao Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Sikinowski Saltz, a suspensão do atendimento presencial em todas as unidades do MPRS, pelo período de 06 a 10 de maio de 2024. O pedido visa garantir a segurança dos integrantes do Ministério Público e a adoção de medidas para garantir o funcionamento da instituição. Tal medida já foi adotada pelo Tribunal de Justiça do RS, suspendendo as atividades presenciais e mantendo o trabalho remoto e o serviço de plantão permanente.
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A Administração do MPRS atendeu ao pedido do SIMPE-RS (Of. 13/2024 PGEA 0001.000.487/2024), enviado no dia 16 de abril, assegurando a não interrupção do estágio probatório de servidoras em licença-maternidade. O Provimento n. 29/2024-PGJ altera o regulamento desse período avaliativo para garantir o direito das servidoras. Esta medida foi regulamentada pela Resolução nº 280/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O pedido do sindicato destacou a necessidade de garantir a aplicação integral da referida resolução, ressaltando a importância de reconhecer o direito das servidoras gestantes, lactantes, mães e pais durante o período de estágio probatório. “Este é um importante avanço no sentido de estabelecer a igualdade de direitos dentro do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Ficamos muito satisfeitos que o nosso pedido tenha sido atendido”, ressaltou o presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates. O Provimento n. 73/2018 - PGJ passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9.º [...] [...] Parágrafo único – O período de Licença à Gestante não suspende nem prorroga o período avaliativo, sendo computado como de efetivo exercício no cargo para fins de estágio probatório.” A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público desta segunda-feira (29).
O SIMPE-RS participou, na manhã desta quarta-feira (24), do Ato Estadual Unificado por Revisão Salarial. Organizado pela Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul (FSP/RS), a atividade reuniu cerca de duas mil pessoas em frente ao Palácio Piratini, em Porto Alegre. Diversas categorias do funcionalismo estadual estiveram representadas para exigir a revisão geral anual, obrigação constitucional que vem sendo desrespeitada pelo governador Eduardo Leite (PSDB). Em meio à multidão de servidores, Jodar Pedroso Prates, presidente do SIMPE-RS, destacou a importância da mobilização: "Estamos aqui para reivindicar nossos direitos básicos. O governo precisa reconhecer a necessidade urgente de revisão salarial, pois é essencial garantir condições dignas de trabalho para os servidores públicos, que são fundamentais para o funcionamento do Estado". A FSP/RS pretende organizar outras atividades para pressionar o governo pelo reajuste.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, em despacho emitido após uma reunião da FENAMP e da ANSEMP em seu gabinete, determinou a análise em rito sumário da Lei Estadual nº. 9.712/2022, do Estado do Pará, que reserva apenas 20% dos cargos e funções comissionadas do Ministério Público do Estado para servidores de carreira. O STF vem decidindo por um mínimo de 50% de efetivos nos cargos em comissão. No Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), apenas 26% dos comissionados são concursados. O texto da norma impugnada determina que “no preenchimento dos cargos e funções em comissão de direção, chefia e assessoramento, do quadro funcional do Ministério Público do Estado do Pará, deverá ser observado o percentual mínimo de 20%, a ser ocupado por servidores de carreira.” A ANSEMP argumenta que essa medida viola princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade e eficiência, além do regime constitucional do concurso público e normas destinadas a garantir que os cargos públicos sejam ocupados predominantemente por servidores efetivos. O ministro Flávio Dino fundamentou sua decisão citando precedentes do STF, que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais semelhantes que fixaram baixos percentuais de ocupação de cargos e funções de direção, chefia e assessoramento por servidores de carreira no âmbito dos Ministérios Públicos estaduais (ADI 5.559 - MPPB e ADI 6.369 - MPMA). Situação do MPRS No MPRS, a situação é similar aos estados onde o STF apontou excesso de comissionados sem concurso público. Por aqui, são 842 servidores comissionados ou em funções gratificadas. Do total, menos de 26% são servidores efetivos da instituição, de acordo com o Portal da Transparência . A situação, que já viola o entendimento do Supremo, pode ficar ainda pior com o projeto de reforma administrativa que pretende criar 140 novos cargos comissionados. A proposta da Administração Superior já foi aprovada no Órgão Especial, mas está sendo questionada pelo SIMPE-RS no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com manifestação do Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Saltz, o projeto só será remetido à Assembleia Legislativa após o desfecho do procedimento de controle administrativo no CNMP.
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