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STF decide ADI 5542 ajuizada contra Lei que cria cargos em comissão no MPRS
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Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela ANSEMP, em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º da Lei 14.415 de 2014, que cria cargos em comissão para auxiliares do MPRS.
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Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio grande do Sul - SIMPE/RS
CNPJ: 06.274.668/0001-03
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