STF decide ADI 5542 ajuizada contra Lei que cria cargos em comissão no MPRS

Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pela ANSEMP, em face dos dispositivos 1º e 3º ao 9º da Lei 14.415 de 2014, que cria cargos em comissão para auxiliares do MPRS.