O SIMPE-RS e a APROJUS realizaram, na manhã desta terça-feira (14), Assembleia Geral Unificada para discutir uma proposta de emenda ao Projeto de Lei 511/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do quadro efetivo dos serviços do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). Por unanimidade, a categoria definiu pela apresentação à administração de proposta de emenda com a prorrogação dos efeitos financeiros do Plano de Carreira para janeiro de 2022. A emenda tem o objetivo de permitir a aprovação do projeto durante a vigência da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe o aumento de despesas com pessoal até dezembro de 2021.
A necessidade de construção de uma emenda vem sendo colocada nas discussões sobre o projeto na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP). Diferentes deputados integrantes da Comissão já se manifestaram nesse sentido. Na reunião da última semana, o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, participou da Comissão e pediu aos deputados a aprovação do parecer favorável do deputado Edegar Pretto (PT), propondo a construção de uma emenda em Plenário para postergar os efeitos financeiros do Plano de Carreira para janeiro de 2022. Para o presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, “as discussões sobre o projeto já deixaram claro que só será aprovado com uma emenda, mas a nossa avaliação é a de que essa emenda resolveria”.
Na última Assembleia Geral, a categoria já havia autorizado as direções das entidades a negociarem a construção de uma emenda nesse sentido. Em reunião com a administração, as entidades iniciaram a discussão sobre essa possibilidade: “Ficou acertado que o Procurador-Geral de Justiça faria essa proposta aos deputados se fosse necessário”, relata a presidente da APROJUS, Carmen Pasquali. Jodar destacou na Assembleia que, diante das dificuldades impostas pela pandemia, a preocupação do sindicato é a de evitar perdas salariais com o julgamento das ADIs 3539 e 5562, que questionam reposições dos servidores do MPRS no Supremo Tribunal Federal (STF): “Hoje o objetivo é nos livrar das ADIs. Antes seria nos livrar das ADIs e ter algum ganho, agora, os ganhos ficam postergados para janeiro de 2022”.
O secretário-geral do SIMPE-RS, Alberto Ledur, fez a apresentação da proposta de emenda que foi construída pelas entidades. Ele explicou que a emenda postergaria os impactos financeiros para janeiro de 2022 “ou até que sejam cessados os efeitos da Lei Complementar 173/2020”. Isso porque já existem ações no STF questionando a vedação imposta pelo artigo 8° da lei nas quais a FENAMP ingressou como amicus curiae. “O atual valor fica convalidado a partir da publicação da lei e, a partir de dezembro de 2021, passa a valer a nova tabela com reajuste de 1,5%”, explica Ledur. Sobre a possibilidade de abertura de concurso para promoção, o diretor esclareceu que não há um entendimento definitivo, mas que o cenário mais provável é o de impedimento durante a vigência da LC 173.
O encaminhamento da Assembleia Geral em relação à proposta de emenda construída pelas entidades foi o de apresentá-la à administração como sugestão para ser encaminhada à Assembleia Legislativa. A categoria também definiu que as outras emendas que vinham sendo discutidas pelos servidores antes da pandemia poderão ter seu conteúdo discutido em negociações posteriores para revisão do Plano de Carreira, deixando a cargo das direções da entidades a decisão sobre o momento para apresentação ou não dessas propostas durante a tramitação do PL 511/2019.
Na quinta-feira (16), o projeto estará na pauta da CSSP. Nesse sentido, os presidentes do SIMPE-RS e da APROJUS reforçaram o chamado para que os colegas se mobilizem para participar virtualmente da reunião e contatem os deputados pedindo a aprovação do parecer favorável ainda nesta semana.