A deputada estadual Luciana Genro protocolou duas emendas ao Projeto de Lei 211/2024, visando assegurar o cumprimento integral do acordo firmado entre o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (SIMPE-RS) e a Administração Superior do Ministério Público. As emendas tratam do auxílio-condução e da restrição da Gratificação por Atividade de Nível Superior quando houver necessidade de emissão de parecer técnico.
A primeira emenda busca corrigir a exclusão da alteração referente ao auxílio-condução, que estava prevista no acordo original. O compromisso assumido pela Administração, registrado em ata, incluía a retificação da redação sobre o auxílio-condução, além da previsão de promoções nas carreiras do quadro de pessoal efetivo. No entanto, apenas o ponto referente às promoções foi incluído na mensagem retificativa enviada pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Saltz, à Assembleia Legislativa.
A emenda apresentada por Luciana Genro propõe excluir do Projeto de Lei nº 211/2024 a alteração das redações dos parágrafos 1° e 2° do art. 23 da Lei 15.516/2020 e acrescenta novos parágrafos ao artigo 16, buscando garantir o direito ao auxílio-condução para Oficiais e Técnicos do Ministério Público designados para atividades externas.
A segunda emenda, relacionada à Responsabilidade Técnica, visa restringir a Gratificação por Atividade de Nível Superior em casos onde a profissão exigir registro regular junto aos seus respectivos Conselhos de Classe e a emissão de pareceres técnicos. É o caso de assistentes sociais, biólogos, engenheiros, dentre outros. Essa gratificação é proposta para cargos como Assistente de Promotoria de Justiça, Assistente de Procuradoria de Justiça e Técnicos do Ministério Público, além dos cargos em extinção.
O presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, agradeceu à deputada Luciana Genro pela iniciativa e expressou esperança de que as emendas sejam acatadas pelo Legislativo. "Agradecemos à deputada Luciana Genro por atender às nossas demandas. Esperamos que as emendas sejam acolhidas e que o acordo firmado com a Administração seja cumprido na íntegra", afirmou.
Em nota, o SIMPE-RS manifestou-se sobre o descumprimento parcial do acordo e a falta de diálogo com a Administração, mas reafirmou seu compromisso de não obstruir a tramitação do projeto.