A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), entidade da qual o SIMPE-RS faz parte, irá recorrer ao Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal contra a reestruturação dos fundos previdenciários do estado, promovida a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar 148/2020 do Poder Executivo. Na tarde de segunda-feira (31), a entidade publicou uma nota revelando que o projeto havia recebido parecer contrário após ser submetido a análise da Secretaria de Previdência do Estado – SPREV.
O documento com a negativa do órgão havia sido enviado ao diretor-presidente do IPE-Prev, José Guilherme Kliemann, ainda no dia 13 de julho, quase um mês antes da votação do projeto na Assembleia Legislativa no dia 5 de agosto. O ofício assinado pelo secretário de Previdência, Narlon Nogueira, deixa clara a inconstitucionalidade da proposta: “o modelo proposto, ao possibilitar a transferência de recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, não atende os comandos normativos estabelecidos (art. 167, XII da Constituição Federal, art. 9º, caput da Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 9º da Lei nº 9.717/1998 e art. 60 da Portaria MF nº 464/2018), que veda qualquer espécie de transferência de beneficiários, recursos ou obrigações entre o Fundo de Capitalização e o Fundo de Repartição após instituída a segregação de massas”.
A Bancada do PT na Assembleia Legislativa já informou que irá se reunir para analisar a documentação enviada pelo Ministério da Economia e avaliar se há indícios de improbidade administrativa, assim como a necessidade de instalação de CPI para apurar as responsabilidades. “Tudo indica que houve improbidade administrativa e as responsabilidades precisam ser apuradas”, aponta o líder da Bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi.
A União Gaúcha também entrará com pedido de liminar para impedir que o estado transfira os recursos do Fundoprev, que reúne contribuições de quem ingressou no serviço público a partir de julho de 2011, para o Fundo Financeiro, que é custeado pelo caixa do Estado. O valor estimado da transferência é de cerca de R$ 2 bilhões. Desde a apresentação do projeto, o ponto mais questionado pela entidade foi a reestruturação do Fundoprev: “O governo ofende gravemente a vedação constitucional de utilização das reservas vinculadas ao fundo de capitalização para pagamento de despesas de não integrantes desse fundo, representando, lesão direta à lei de responsabilidade fiscal”, avalia o presidente da UG, Cláudio Martinewski (Ajuris).
Com informações União Gaúcha e PT Sul.