O senador Weverton Rocha (PDT-MA) atendeu à demanda articulada em conjunto pela FENAMP e a ANSEMP e apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A emenda visa incluir, em todo o Brasil, os Oficiais do Ministério Público e os Técnicos Ministeriais com especialidade em Execução de Mandados, no rol de beneficiários da redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para a aquisição de automóveis.
Essa foi uma pauta que levamos para as nossas entidades nacionais e que é muito justa. Nossos veículos são essenciais para o desenvolvimento de atividades externas como execução de mandados, vistorias, intimações e outras diligências técnicas”, defendeu o presidente do SIMPE-RS e Oficial do MP, Jodar Pedroso Prates.
A emenda do senador Weverton Rocha foi recebida com entusiasmo pelas entidades que representam os servidores do Ministério Público, que veem na emenda uma medida necessária para corrigir desigualdades entre categorias profissionais que utilizam veículos como ferramentas essenciais em suas funções.
“A proposta busca proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores que desempenham atividades fora das dependências do Ministério Público, muitas vezes em áreas de difícil acesso e quando este não fornece veículo oficial”, destacou a dirigente da FENAMP e ANSEMP Vânia Leal.
Agora, a emenda seguirá para apreciação no Congresso Nacional, com a expectativa de que seja incorporada ao texto final do PLP 68/2024.