O SIMPE-RS encaminhou ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, solicitando a equiparação do valor do auxílio-refeição dos servidores ao patamar atualmente aplicado aos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). No documento, o sindicato destaca o acordo realizado à época do encaminhamento do Plano de Carreira à Assembleia Legislativa.
Na ocasião, houve acordo das representações sindicais e da Administração Superior para que o reajuste fosse feito por ato normativo interno e também em relação à equiparação de valores entre servidores e membros. Ainda foi solicitada a delimitação dos valores para percepção retroativa a 08 de setembro de 2020, data da sanção da Lei 15.516/2020, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores no MPRS.
O ofício também salienta que não há impeditivos legais para o reajuste e equiparação. Isso porque as vedações quanto à majoração e criação de parcelas indenizatórias colocadas pela Lei Complementar 173/2020 perderam a validade a partir de 1º de janeiro deste ano. Com base na nota técnica elaborada pela assessoria jurídica da FENAMP sobre o tema, o sindicato argumenta que a norma é clara quanto ao marco temporal estabelecido para a incidência da vedação contida na LC 173/2020, não sendo permitida interpretação extensiva desta norma.