Foi publicado no DEMP desta segunda-feira (30) o Relatório de Gestão Fiscal do MPRS de 2022 . Conforme o documento, as despesas com pessoal da instituição ficaram dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Ministério Público teve uma despesa total com pessoal de R$ 888.299.511,74, o que equivale a 1,76% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado. O percentual ficou abaixo do limite de alerta, que é de 1,8% da RCL.
Como ficou abaixo dos limites da LRF, a instituição não terá qualquer sanção a cumprir, podendo, ao longo de 2023, efetivar reajustes e nomeações.
Queda de Arrecadação
Em 2021, o MPRS havia gasto 1,41% da RCL. A diferença para 2022, contudo, não se deu por um grande aumento de despesas, mas pela queda de arrecadação do estado do Rio Grande do Sul.
O principal motivo para a queda de arrecadação foi a mudança no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, que impactou fortemente o orçamento dos estados.
Acordo com a União
Na sexta-feira (27), os governadores dos 26 estados e do Distrito Federal se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em Brasília.
O principal pedido dos governadores é a recomposição das receitas do ICMS. Os governos estaduais cobraram que Lula trabalhe junto ao Congresso Nacional para reverter ao menos duas leis que foram aprovadas em 2022 na gestão de Jair Bolsonaro (PL) e que estabeleceram limites máximos para as alíquotas de ICMS dos estados.
Ficou acertada com o Governo Federal a criação de uma comissão do Ministério da Fazenda com os estados para discutir a melhor alternativa para a questão do ICMS. Uma das possibilidades cogitadas é de uma solução via Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a ação dos governos estaduais que questiona a mudança nas regras do ICMS que já tramita na Corte.
A expectativa é de que haja uma solução para esse impasse ainda em 2023 e que as receitas dos estados voltem a crescer no período.
Aumento de despesas no MPRS
Mesmo com a queda de arrecadação, o Ministério Público tem margem fiscal para ampliar as suas despesas com pessoal em 2023. Além disso, a resolução da questão do ICMS e a retomada do crescimento do orçamento do estado deve ampliar ainda mais o espaço para reajustes de salários e benefícios.
O Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública também se mantiveram abaixo do limite de alerta.