O julgamento dos embargos dos embargos da ADI 3539 iniciou na última sexta-feira (24) com o voto pelo desacolhimento dos pedidos elaborados pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. Neste momento, o julgamento virtual encontra-se com o placar de 3 a 0, com os votos do relator, Ricardo Lewandowski, da ministra Cármen Lúcia e do ministro Alexandre de Moraes. O julgamento se encerra na próxima sexta-feira (01).
A direção do SIMPE-RS, que estará com representação em Brasília para acompanhar a votação da reforma administrativa, buscará contatos para um destaque do julgamento para o plenário presencial.
A Administração do MPRS já emitiu parecer em que estabelece que os servidores não terão redução salarial em razão da aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores em setembro do ano passado.
O que é a Adin 3539
A Adin 3539 foi proposta pelo Governo do Estado, na gestão Germano Rigotto, e questiona a competência do Procurador-Geral de propor projeto de revisão geral, alegando que a lei contestada se revestia desta característica. O índice questionado é de 8,71%.
Outras Adins, 3538 e 3543, questionam leis com o mesmo conteúdo referentes aos servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, tiveram julgamentos com procedência, porém com modulação de efeitos diferentes.
Enquanto a modulação de efeitos da Adin 3538 prevê a absorção em futuros reajustes do índice questionado, as Adins 3543 e 3539 preveem a modulação de efeitos de retirada do índice a partir da decisão do mérito.
Outra Adin sobre o mesmo tema, a 5562, questiona o índice de 8,13%, concedido após a derrubada de veto, no Governo Sartori, não teve o julgamento do mérito finalizado.