Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alergs) a admissibilidade do Projeto de Lei (PL) que visa a suspensão dos contratos de crédito consignado do Banrisul por 90 dias. O Projeto é de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT). Até o momento, a principal alteração proposta no que vem sendo praticada, hoje, pela instituição financeira é o remanejo das parcelas suspensas para o final do contrato vigente, e não mais a abertura de um novo contrato com primeira parcela para agosto.
O autor do Projeto, Jeferson Fernandes, pediu a aprovação dos colegas para a pauta e argumentou que “a situação dos servidores é precária não só pelo não recebimento dos salários parcelados, mas, nessa fase que estamos vivendo, precisam ter solidariedade também com amigos e parentes”. Ele também justificou a proposta com base na alegação do Banrisul de que os servidores não estão aderindo à prorrogação no modelo proposto pelo banco: “O Banrisul insiste em fazer uma nova operação. Em muitos casos, isso não é possível porque a margem de crédito no banco já está esgotada”.
O deputado Pepe Vargas (PT) também defendeu a admissão do PL pela Comissão: “O Projeto guarda relação com o combate à disseminação do coronavírus porque uma das dificuldades que as pessoas têm para fazer frente à pandemia é a dificuldade econômica”. A deputada Juliana Brizola (PDT) também se manifestou favoravelmente: “Concordo que alguns projetos não possuem relação direta com a disseminação e não podem tramitar, mas nesse caso, as pessoas terem a possibilidade financeira de ficar em casa inibe, sim, a disseminação do vírus”. O deputado Edson Brum (MDB) também fez uso da palavra para defender a relação do PL com o combate à pandemia.
A defesa dos deputados veio após os parlamentares Sérgio Turra (PP) e Luiz Henrique Viana (PSDB) se manifestarem argumentando que o Projeto dos consignados não guardaria relação direta com o combate à disseminação do coronavírus. A CCJ voltou a funcionar com o objetivo de dar encaminhamento somente aos projetos relacionados à pandemia.
O PL teve 9 votos favoráveis, dos deputados Fábio Branco (MDB), Luiz Fernando Mainardi (PT), Pepe Vargas (PT), Edson Brum (MDB), Elizandro Sabino (PTB), Tenente Coronel Zucco (PSL), Juliana Brizola (PDT), Elton Weber (PSB) e Fran Somensi (REPUBLICANOS). Os deputados Sérgio Turra (PP) e Frederico Antunes (PP) se abstiveram. O deputado Luiz Henrique Viana (PSDB) foi o único a votar contrariamente à admissibilidade do Projeto de Lei.