A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados cancelou a reunião desta quinta-feira (20) em que seria analisada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Nova reunião foi agendada para a próxima segunda-feira (24). Na ocasião, os deputados vão debater o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a constitucionalidade da proposta, mas retirou pontos importantes para o governo e que sofreram forte oposição, como a inclusão do princípio da subsidiariedade para a administração pública.
O cancelamento de hoje já é o segundo desde a última semana, quando outra reunião da CCJ já havia sido adiada antes da leitura do parecer de Matos. Uma reunião dos líderes de bancada antecedeu o cancelamento de hoje. Para o consultor do escritório de assessoria legislativa Metapolítica Jorge Mizael, o governo tem os votos necessários para aprovação da proposta, mas está adiando a votação para evitar maior desgaste com a oposição, o que poderia inviabilizar o avanço da pauta na Comissão Especial e no Plenário.
O parecer do relator é favorável à admissibilidade da PEC, mas já começou a desidratar a proposta, retirando três pontos: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional, via decreto; e o trecho impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado. No entanto, a modificação mais importante foi a supressão dos princípios da administração pública que o governo pretendia incluir na Constituição Federal. Entre eles estava o da subsidiariedade, que modificaria completamente a lógica de funcionamento do Estado Brasileiro.
Para Mizael, a retirada deste ponto, apesar de uma vitória, é uma estratégia para facilitar a aprovação da Reforma Administrativa: “Foi uma tentativa e uma sinalização de que a proposta encaminhada pelo governo tinha pontos tão ruins no seu material inicial, que acabava ensejando críticas tanto da oposição quanto daqueles que tinham interesse em aprovar a reforma”.
Com o início da tramitação da proposta, que chegou ao Congresso em setembro do ano passado, a pauta vem chamando cada vez mais a atenção do funcionalismo público, que vem organizando diversas mobilizações online contra a PEC 32/20, como tuitaços e disparos de emails em massa para os integrantes da CCJ. A movimentação dos servidores públicos em torno da pauta também pode estar influenciando a temperatura dos debates sobre a proposta na Câmara e vai ser importante nos próximos momentos: “É importante manter a pressão, quanto mais adia, mais se aproxima do final do ano e do ano eleitoral, o que já começa a dificultar a aprovação de reformas”, avalia o consultor da Metapolítica.
Fonte: Ascom FENAMP/ANSEMP.