O Plenário do Senado aprovou, no sábado (02), o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020 ), que prevê auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a estados e municípios para combate à pandemia da Covid-19. Foram 79 votos favoráveis e um voto contrário ao texto apresentado pelo relator, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e que substitui a proposta original enviada pela Câmara, PLP 149/2019, antigo “Plano Mansueto”. O ponto crítico do novo PLP é a inclusão do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais até dezembro de 2021. O texto aprovado no Senado agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.
Como foi aprovado no sábado, o Projeto inclui uma série de vedações ao crescimento da folha de pagamento da União, Estados e Municípios. Além de proibir a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de qualquer natureza, o texto ainda veda a criação de cargo, emprego ou função e alterações na estrutura de carreira que impliquem aumento de despesa. Também fica proibida a realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias; criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório; e criar despesa obrigatória ou adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA.
Além disso, o período entre a aprovação do PLP 39/2020 e dezembro de 2021 não contará como período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Contudo, o substitutivo foi alterado para deixar claro que não haverá qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria e outros fins. Ficam excluídos das medidas previstas no Projeto os servidores das áreas da saúde, segurança pública e Forças Armadas.
Com informações da Agência Senado.