A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16), quatro projetos de Decreto Legislativo (PDLs) da Comissão de Constituição e Justiça sustando o pagamento de auxílio saúde a integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
Os PDLs 9/2021, que susta a Resolução nº 04/2021 , do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado; 10/2021, que susta o Provimento nº 07/2021 , da Procuradoria-Geral de Justiça; e 11/2021, que susta a Resolução DPGE nº 08/2021 , da Defensoria Pública do Estado, foram aprovados por unanimidade, com 47 votos favoráveis. O PDL 13/2021, que susta a Resolução DPGE nº 02/2021 , da Defensoria Pública do Estado também foi aprovado por unanimidade, recebendo 44 votos favoráveis.
Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 292/2021, do deputado Mateus Wesp (PSDB) e outros 19 parlamentares, que estabelece mecanismo de controle legislativo sobre a concessão e o pagamento de auxílios ou parcelas indenizatórias aos poderes do Estado.
Com parecer do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta acrescenta um inciso ao Art. 33 da Constituição exigindo lei específica para “a concessão, o pagamento e o reajuste de auxílios ou quaisquer parcelas de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos Poderes”, com “demonstração detalhada da repercussão financeira e previdenciária e da identificação de todos os beneficiários, observada a iniciativa privativa em cada caso”.
A Expectativa da direção do SIMPE é que os Decretos Legislativos sejam publicados em no mínimo 48h e, conforme noticiado anteriormente, quando da realização de audiência entre o chefe do MP e o SIMPE, o Procurador-Geral encaminhe a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade dos diplomas legais. Na tarde de hoje, as Associações de membros do TJ, MP e DPE encaminharam representação própria ao PGJ
Com informações: Agência ALRS.