O pleno do Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, liminarmente e por unanimidade, pela inconstitucionalidade dos Decretos Legislativos aprovados pela Assembleia Legislativa que visavam a suspensão da criação do Auxílio Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 70085460327 foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcelo Lemos Dornelles, após a promulgação dos Decretos Legislativos nº 11.244, nº 11.245, nº 11.246 e nº 11.247, de 17 de novembro de 2021.
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A presidente em exercício do SIMPE-RS, Sandra Zembrzuski, comemorou a decisão: “saudamos a decisão liminar do colegiado, que compreendeu a necessidade de garantir o direito dos integrantes do MPRS de ressarcimento de seus gastos com planos de saúde”.
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