O Plenário da Câmara dos deputados acaba de aprovar o Requerimento de Urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20, do Senado, que trata da ajuda da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para ações de combate à Covid-19 e estabelece, como contrapartida, o congelamento dos salários do setor público até dezembro de 2021. O texto substitui proposta aprovada anteriormente pela Câmara (PLP 149/19) e prevê a destinação de R$ 125 bilhões aos entes federados. A urgência foi aprovada por por 344 sim e 13 não.
Após a aprovação do Requerimento, o deputado Pedro Paulo (DEM/RJ), designado para proferir parecer em Plenário, apresentou relatório favorável à matéria. O parlamentar fez apenas duas modificações na redação de incisos do Artigo 8°. Esse é o trecho do PLP que estabelece vedações ao crescimento da folha de pagamento da União, estados e municípios. Contudo, o parecer mantém as proibições estabelecidas pelo Senado incluindo apenas o termo "e de assessoramento" entre os cargos ressalvados no inciso que proíbe a admissão de pessoal (inciso IV, art. 8º) e inclui os profissionais de limpeza e assistência social entre aqueles que serão ressalvados no inciso que proíbe o reajuste de remuneração e contagem de tempo como período aquisitivo para concessão de adicionais.
Durante a orientação de voto das bancadas quanto à urgência, deputados da oposição criticaram a contrapartida incluída no Senado que congela salários de servidores estaduais e municipais até o fim de 2021: "Não aceitamos a chantagem de Paulo Guedes e de Bolsonaro, não aceitamos a capitulação do Senado. Não é urgente votar um projeto que massacra os servidores", disse a líder do PSOL ao orientar voto contrário da bancada do partido, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Os líderes das bancadas do PT, PDT, PCdoB e PSB e as lideranças da minoria e da oposição orientaram voto favorável à urgência, mas declararam que votarão pela retirada da contrapartida que determina o congelamento salarial.
O PLP 39/2020 está em discussão na Sessão Plenária Virtual da Câmara dos Deputados desta terça-feira (05) e deve ser votado ainda hoje. Acompanhe aqui .
Com informações da Agência Câmara de Notícias.