O SIMPE-RS realizou, nesta terça-feira (12), Assembleia Geral dos servidores e servidoras do MPRS para avaliar a proposição de duas ações judiciais pelo sindicato. As ações tratam do pagamento de diárias pelo Ministério Público e da gratificação de secretário-geral da diretoria da Promotoria de Justiça.
Diárias
A Assessoria Jurídica do sindicato identificou a possibilidade de interposição de uma ação questionando o valor de diárias atualmente praticado no Ministério Público.
A proposta é a apresentação de Ação Civil Pública, em substituição processual, para garantir a aplicação dos valores previstos conforme a fórmula prevista na Lei 9501/92, e não como consta nos provimentos editados pelo Ministério Público a partir de 2018.
Gratificação SGPJ
A Assessoria do SIMPE-RS também levantou a possibilidade de discussão judicial de pagamentos da Gratificação por Exercício de Função de Secretário Geral de Direção de Promotoria de Justiça aos servidores designados para esta função.
A proposta é a interposição de Ação Civil Pública para garantir a aplicação dos valores sem descontos por afastamentos considerados como de efetivo exercício conforme a Lei Complementar 10.098/94.
O presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates explicou as propostas de ações e também o assessor jurídico da entidade, Jefferson Alves, apresentou os aspectos jurídicos pertinentes às ações. Em caso de procedência da ação, os sindicalizados terão ainda garantida a possibilidade de execução de valores pretéritos em ambas.
A Assembleia aprovou o ingresso das ações. No caso da ação da gratificação de SGPJ, a aprovação foi por unanimidade. Na ação das diárias houve uma abstenção .