O Defensor Público-Geral, Antonio Flávio de Oliveira acaba de publicar o Ato DPGE nº 131/2021, determinando o reajuste do auxílio-refeição dos servidores da instituição. O reajuste também foi concedido pelo Tribunal de Justiça na semana passada. No Ministério Público, a administração negou pedido do SIMPE-RS para revisão do valor.
O sindicato ingressou já com pedido de reconsideração e pautará o tema na agenda com o Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, na próxima quinta-feira (29). O SIMPE-RS trabalha para a reversão da decisão anterior. As legislações das entidades são semelhantes, tendo como única diferença o fato que não há na lei do MP restrição à majoração do auxílio-refeição pela inflação aferida pelo Índice Geral de Preços - IGP-DI/FGV.
O indeferimento no Ministério Público foi sustentado com a argumentação de que a Lei Complementar 173/20 vedaria a majoração deste benefício aos servidores, o que não foi o entendimento das administrações do TJ e DPE.