Foi protocolada nesta sexta-feira (12), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a Emenda de Iniciativa Popular nº 13/2026 ao Projeto de Lei nº 172/2026, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, a LDO. A proposta busca assegurar autorização para o pagamento das diferenças retroativas decorrentes do restabelecimento da contagem do tempo de serviço da pandemia de Covid-19.
A emenda prevê a inclusão do pagamento dessas diferenças entre as prioridades orçamentárias do Estado e autoriza a quitação de valores relativos a anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, conforme o restabelecimento previsto pela Lei Complementar nº 226/2026. A medida é referente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, quando a contagem ficou suspensa em razão da Lei Complementar nº 173/2020.
Além do SIMPE-RS e da FENAMP, a iniciativa é assinada pelo SINDJUS-RS, SINDICAIXA, UGEIRM Sindicato e ABOJERIS, entidades que representam diferentes categorias do serviço público estadual. As entidades defendem que, superada a restrição imposta pela Lei Complementar nº 173/2020, não há justificativa para postergar indefinidamente a restauração dos efeitos financeiros devidos aos servidores.