O SIMPE-RS protocolou um ofício dirigido ao subprocurador-geral de justiça para assuntos administrativos, Heriberto Roos Maciel, oficializando a solicitação de abertura de mesa de negociação com vistas a regulamentação da negociação coletiva no no Ministério Público. O pleito busca regulamentar, de forma definitiva, a prática da negociação coletiva no serviço público, um direito assegurado constitucionalmente e reforçado por normas internacionais.
O direito à negociação coletiva
A pauta do SIMPE-RS está fundamentada no artigo 8º da Constituição Federal, que garante aos sindicatos o direito de defender os interesses da categoria, e na Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil em 2019. Esta última destaca a necessidade de medidas que encorajem e promovam a negociação entre trabalhadores e autoridades públicas para a definição de condições de trabalho.
Para a vice-presidente do SIMPE-RS, Sandra Zembrzuski, a regulamentação é essencial para garantir a representatividade e fortalecer a relação institucional entre servidores e Administração. “A negociação coletiva é um instrumento de reconhecimento dos servidores e papel constitucional dos sindicatos que, por meio do diálogo, trabalham para a construção de soluções que valorizem os servidores e qualifiquem o serviço público”, afirmou.
Contexto e avanços recentes
O documento protocolado também faz referência a avanços importantes alcançados pelo diálogo entre o sindicato e a Administração Superior. Destaca-se o acordo firmado em 2024 em relação ao PL 211, que apesar de bem-sucedido, evidenciou a necessidade de um mecanismo permanente para evitar embates e assegurar a previsibilidade nas relações institucionais.
Outro ponto levantado foi a criação do Programa de Pertencimento, Resolutividade e Autocomposição Administrativa (PERTENCE), instituído em 2024. Apesar de contemplar mecanismos de mediação e resolução de conflitos, o programa não aborda a negociação coletiva de demandas gerais da categoria, uma lacuna que o SIMPE-RS busca preencher com sua proposta.
Por que regulamentar?
A regulamentação da negociação coletiva no serviço público representa um marco para a consolidação do diálogo e para a valorização dos servidores. Conforme argumentado no ofício, essa prática fortalece a participação democrática dos trabalhadores, promove condições de trabalho mais justas e evita conflitos desnecessários, que podem prejudicar tanto os servidores quanto a imagem institucional do Ministério Público.
Para subsidiar as discussões, o SIMPE-RS propôs a análise de modelos como o da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal, regulamentada em 2023.
O SIMPE-RS espera o deferimento do pedido para dar início às negociações com a Administração Superior.
Para ler o ofício do SIMPE, Requerimento sobre Regulamentação da Mesa de Negociação Coletiva.