Na quinta-feira (16), a direção do SIMPE-RS esteve reunida com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Heriberto Roos Maciel. Esta foi a primeira agenda com a Administração após a sanção da Lei 16.233/2024, que prevê a criação de gratificações e traz alterações no Plano de Carreira dos servidores.
Revisão do PCCS
A direção do sindicato requereu a abertura imediata de negociação da revisão do Plano de Carreira, um dos compromissos do acordo firmado com a Administração no final do ano passado. O subprocurador-geral se comprometeu a reportar o contato e o pedido ao procurador-geral, Alexandre Saltz, para abrir o processo de negociação.
Regulamento das Promoções
Outro tema abordado foi a edição do ato normativo interno de fixação do percentual de promovidos em 50%. Este ponto foi também objeto de acordo entre a administração e o SIMPE-RS no ano passado, após o impasse envolvendo a tramitação do Projeto de Lei nº 211/2024. O subprocurador-geral entende que a normativa deve ser publicada até março e pode ser realizada por meio de resolução do Órgão Especial do Colégio de Procuradores. O pedido também será encaminhado ao procurador-geral.
Regulamentação das Gratificações da Lei 16.233/2024
Em relação à regulamentação das gratificações criadas pela Lei 16.233, o subprocurador-geral informou que a relativa à Gratificação de Atividade de Nível Superior deve ocorrer na próxima semana.
Gratificação de Atividade de Nível Superior
O pedido de gratificação deverá ser feito pela chefia imediata e deve vir acompanhado de anuência do servidor envolvido. Será disponibilizado um formulário específico para efetivar a solicitação.
A avaliação do sindicato é de que os primeiros beneficiados serão os assistentes de promotoria, que já apresentam um bom volume de pedidos tramitando na Subadm.
Gratificação de Apoio à Gestão e Atividade Fim
Em relação à Gratificação de apoio à Gestão e à Atividade Fim, o debate parece estar menos adiantado, com a Administração Superior avaliando ainda a amplitude das concessões e o regramento para definição.
O SIMPE-RS apontou algumas sugestões de definição, como a remuneração do trabalho eleitoral e a criação de uma sistemática de apoio, com a designação de servidores para cumprimento de cotas processuais extras, tendo como prestação pecuniária a Gratificação de Atividade fim (semelhante ao provimento das horas extras - Provimento 63/2019), mas sem necessidade de cumprimento de jornada.
O sindicato ainda solicitou que a Administração atente a alguns cargos que têm responsabilidades específicas, como os tomadores de adiantamentos de pagamento e técnicos de áudio.
A entidade ficou incumbida de enviar as sugestões de regulamentação da Gratificação nos próximos dias.
Requerimentos Reiterados
A direção também aproveitou a oportunidade para reiterar pedidos que estão tramitando na Subadm, requerendo especial atenção a eles neste início do ano.
Auxílio Saúde
Requerimento para majorar o percentual para usuários de planos privados (de 8% para 10%) e abrir a possibilidade de ressarcimentos de despesas além da mensalidade dos planos (coparticipações, consultas, exames e internações) - (PGEA 00001.001.180/2024).
Plantões
Reforçamos os pedidos envolvendo o tema, especialmente do último requerimento que aponta a necessidade de alinhamento dos regramentos de plantão de membros e servidores, envolvendo a possibilidade de pagamento de folgas em pecúnia aos servidores, do número de folgas por plantão efetivado e outras alterações realizadas em favor dos membros no último período (PGEA 00033.001.899/2024).
Licença-Prêmio em Pecúnia: Calendário de Pagamento
A direção do sindicato solicitou uma posição sobre o calendário de pagamento das diferenças relacionadas à alteração da base de cálculo da conversão de licença-prêmio em pecúnia, tendo em vista o reconhecimento administrativo efetivado no final do ano, em PGEA manejado pelo SIMPE-RS. A Administração informou que ainda não há uma posição em relação a esse calendário.
Percepção do Auxílio-Refeição nos dias em que houver recebimento de diárias
Solicitamos atenção à Administração quanto ao pleito da percepção do auxílio-refeição para servidores que estiverem atuando com recebimento de diárias.
A direção sindical reiterou o entendimento que o não pagamento do valor de auxílio-refeição é indevido, e extrapola o poder regulamentador da gestão em relação ao disposto na Lei 11.250/98, que regula o auxílio-refeição dos servidores. A situação atinge também os membros do MP.
Ainda citamos a edição da Lei 16.041/2023, que regula o benefício dos servidores do Executivo, em que há expressamente a previsão de percepção do auxílio-refeição nestas situações. O requerimento do sindicato foi apresentado em dezembro de 2023.
Ajuda de Custo em Remoções Voluntárias
Reiteramos o pedido de alinhamento do regramento de pagamento de ajuda de custo para remoções voluntárias. Os membros recebem este tipo de apoio desde a edição do Provimento 25/2016. O requerimento pleiteando isonomia de tratamento aos servidores foi apresentado pela direção sindical em abril de 2024.
PL do Fundo de Bens Lesados
O SIMPE-RS e a Administração ainda trataram da tramitação do Projeto de Lei 363/2024, que trata das alterações do Fundo de Bens Lesados, que retomará sua tramitação em fevereiro, após a abertura do ano legislativo
Concurso
Também foi objeto da reunião a realização do concurso para analista e técnico, que deverá ter seu edital lançado logo, com a abertura de concursos para 18 especialidades diferentes, inclusive para a área jurídica. O certame deverá ser realizado pela AOCP, e a expectativa é de finalização do certame no meio do ano.
Presenças
Pela direção do Sindicato, estiveram presentes o presidente, Jodar Prates; a vice-presidente, Sandra Zembrzuski; e o diretor institucional, Alberto Ledur; além do assessor jurídico da entidade, Luiz Gustavo Capitani. Pela Administração, além de Heriberto Roos, participaram o promotor-assessor André Carvalho Leite e o assessor Leonardo Locateli Rosa.