A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul (PGJ - MPRS) publicou nesta sexta-feira (03), uma Recomendação aos prefeitos dos municípios gaúchos. O documento recomenda a adequação dos Decretos Municipais aos termos do Decreto Estadual n.º 55.154/20, que proíbe, em caráter excepcional e temporário, a abertura para atendimento ao público dos estabelecimentos comerciais situados no território do Estado do Rio Grande do Sul.
A PGJ ressalta que tais decretos expedidos pelas Prefeituras somente poderão ser mais restritivos do que a legislação estadual e deverão estar embasadas por norma sanitária. Também é recomendado que as Prefeituras determinem a fiscalização do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas no Decreto n.º 55.154/20 e das demais medidas emergenciais no âmbito dos Municípios, pelos órgãos municipais responsáveis.
Confira a íntegra da Recomendação: