O Projeto de Lei (PL) 511/2020, que trata da criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), acaba de ser aprovado na Assembleia Legislativa. A proposta inicial recebeu uma emenda, postergando os efeitos financeiros da reestruturação para janeiro de 2022. A medida foi necessária para adequar o projeto à vedação de aumento de despesa com pessoal imposta pela Lei Complementar 173/2020 até dezembro de 2021. O texto final recebeu 45 votos favoráveis e 8 contrários. Inicialmente, o PL 511/2019 era o item 12 na Ordem do Dia da sessão desta quarta-feira (12). No entanto, a pedido do SIMPE-RS, a deputada Luciana Genro (PSOL) apresentou um requerimento de inversão de pauta. O requerimento foi acatado pelas lideranças das demais bancadas. Com isso, a proposição passou para a quarta posição na ordem de votação da sessão.
O deputado T.Cel Zucco (PSL) fez a leitura da emenda proposta pela administração do MPRS. O texto suscitou dúvidas entre alguns deputados, que chegaram pedir a verificação de quórum e suspensão da sessão. A dúvida se deu, sobretudo, pela inclusão das tabelas vencimentos no texto da emenda. O deputado Sebastião Melo (MDB), que integra a Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), questionou se a emenda seria o que foi acordado entre os deputados para a aprovação do projeto na CSSP. Na ocasião, os parlamentares definiram que uma emenda seria apresentada somente para postergar os efeitos financeiros do Plano de Carreira para 2022.
O deputado Zucco esclareceu aos colegas que as tabelas eram apenas anexos da emenda e não alteravam o texto original. Ele também destacou a importância da aprovação do Plano de Carreira, lembrando que os servidores do MPRS são os únicos que ainda não têm essa definição da estrutura de carreira no âmbito do Ministério Público no Brasil. Ele também salientou que a proposta tem um impacto negativo no primeiro ano de implementação, mas que, a médio prazo, gera economia para a instituição. O deputado Sérgio Turra (PP), que foi o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também se manifestou para explicar que a emenda correspondia ao que foi acordado na CSSP. Ele também respondeu a uma colocação do deputado Fábio Ostermann (NOVO), que alegou que a emenda não seria suficiente para permitir a aprovação da matéria. Turra destacou que a LC 173/2020 veda apenas o aumento de despesas até dezembro de 2021, questão que seria solucionada pela emenda. Após os esclarecimentos, a emenda foi aprovada com 43 votos favoráveis e 6 contrários.
Já com a emenda aprovada, o texto do PL 511/2019 também gerou intenso debate entre os deputados. Alguns deputados pediram a palavra para se manifestar contrariamente à aprovação do Plano de Carreira. Alguns alegaram que não poderia votar um projeto com aumento de despesa durante a pandemia, mesmo após a aprovação da emenda. Foi o caso dos deputados Any Ortiz (CIDADANIA), Zilá Breitenbach (PSDB), Mateus Wesp (PSDB) e Pedro Pereira (PSDB), que chegou a alegar que não seria o momento “de terem mordomias, aumento de salário e vantagens”. Os deputados Fabio Ostermann e Giuseppe Riesgo do NOVO e o deputado Tiago Simon (MDB) também se manifestaram contra o Plano de Carreira dos servidores do MPRS, alegando que a LC 173 não permitiria a aprovação da reestruturação, mesmo sem efeitos financeiros negativos durante a sua vigência. Ostermann, inclusive, colocou que o que os deputados deveriam estar discutindo seria “uma redução nas carreiras".
Por outro lado, diversos parlamentares também pediram a palavra para declarar voto favorável e apoiar a aprovação do projeto. O deputado Jeferson Fernandes (PT), presidente da CSSP, elogiou a proposição: “É resultado de uma reivindicação histórica dos servidores do MPRS, que é um dos poucos que não têm plano de carreira ainda, e isso dá uma perspectiva de futuro para o servidor ao mesmo tempo em que permite uma melhor organização da gestão”. A deputada Luciana Genro (PSOL) também defendeu a aprovação do PCCS: “Ter um plano de carreira não é um privilegiado, é um direito que foi conquistado pelos servidores com o seu sindicato, em diálogo com a administração da instituição”. Ela ainda ressaltou que a proposta foi uma construção coletiva e que a emenda foi apresentada para que o projeto não tivesse impacto financeiro imediato.
A defesa da deputada Juliana Brizola (PDT) caminhou no mesmo sentido: “O projeto foi extremamente debatido e construído pelo Procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, e pelos servidores, e com muitos membros do Parlamento gaúcho”. Ela também destacou a e economia que a reestruturação deve gerar nos próximos anos: “Há um planejamento, é bom para os servidores, mas também é bom para os cofres públicos”. A deputada Sofia Cavedon também elogiou o processo de construção do Plano de Carreira, lembrando que a realidade tem sido a de falta de diálogo com os servidores: “Esse projeto foi debatido exaustivamente, é uma conquista dos trabalhadores. Quando uma instituição, em tempos como este, constroem carreiras em diálogo com os servidores, nós devemos elogiar e aprovar”. Os deputados Luís Augusto Lara (PTB), Thiago Duarte (DEM) e Adolfo Brito (PP) também se manifestaram destacando o processo de construção e a importância da aprovação do PL 511/2019.
Já nos encaminhamentos de voto das bancadas, o deputado Sebastião Melo voltou a pedir a palavra para chamar a atenção dos colegas o que realmente propunha o projeto: “Aqui está se criando uma versão que não condiz com a realidade. As nossas leis estabelecem autonomia financeira para o Tribunal de Justiça, para o Tribunal de Contas, para a Defensoria Pública e para o Ministério Público. Não compete a nós, constitucionalmente, administrar o orçamento do Ministério Público ou do Tribunal de Justiça. Por isso, nós estamos votando aqui um plano de carreira. A lei está dizendo aqui, através dessa emenda, que repercussões financeiras teremos depois, dentro do orçamento do Ministério Público. Pedi a palavra porque parece que quem está votando favorável a essa matéria é a favor de fazer gastança com dinheiro público, acho que não podemos levar para esse campo. Porque esse não é o campo da realidade desse projeto”.
Durante a tarde, o presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, e o secretário-geral do sindicato, Alberto Ledur, realizaram a transmissão comentada da sessão do Plenário. Além de comentar a sessão e discutir a proposta de emenda apresentada, os diretores também conversaram com convidados. O secretário-geral da União Gaúcha em Defesa da Previdência, Filipe Leiria, participou da transmissão comentando a votação do PLC 148/2020, que reestrutura os fundos previdenciários e cria o Benefício Especial, projeto que também interessa à categoria. Os deputados Jeferson Fernandes e Luciana Genro participaram da live, registrando seu apoio ao PL 511/2019. A presidente da Aprojus, Carmen também participou da transmissão.
Assim que a votação foi concluída na Assembleia, com a confirmação da aprovação do Plano de Carreira dos servidores do MPRS, Prates e Ledur comemoraram e fizeram um balanço da luta pelo plano de carreira: “Foi bastante difícil, bastante disputado, como foi toda a nossa caminhada: muito difícil, com uma negociação árdua e toda uma dificuldade colocada a partir das adins, a partir da Lei Complementar 173 e na própria tramitação, então é um marco importante da história dos servidores do Ministério Público”, comemorou Ledur. “É uma sensação muito incrível estar escrevendo a história”, comemorou o presidente do sindicato. Jodar também relembrou a caminhada até a aprovação do Plano: “Quando me convidaram para ser presidente do sindicato, eu disse que aceitava, mas com uma condição: nós deixaríamos a reposição salarial de lado. Faríamos o nosso trabalho, mas o foco seria no Plano de Carreira. Todo mundo acompanhou a dificuldade que nós tivemos no ano passado. A administração, no dia 7 de fevereiro, nos chamou para uma primeira reunião para sinalizar que abriria a negociação do Plano de Carreira, o que começou somente em julho e foram meses de negociação”. Sobre os próximos passos, o presidente salientou que o sindicato segue na luta: “Agora vamos virar a página e na próxima gestão vamos trabalhar já para melhorar o nosso plano de carreira”.