O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar contra leis estaduais do Rio Grande do Norte e do Rio de Janeiro que suspendiam os pagamentos referentes a contratos de crédito consignado. Na decisão, relativas às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6484 e 6495, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), o ministro justifica que as normas tratam de matéria de competência privativa da União. As decisões cautelares ainda serão submetidas ao referendo do Plenário.
No Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei 86/2020, de autoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), também traz proposições no mesmo sentido das sustadas pelo STF. Contudo, o projeto, que prevê a suspensão dos contratos de crédito consignado dos servidores estaduais e municipais do Rio Grande do Sul por 90 dias, se encontra desde maio na Comissão de Constituição e Justiça. Com a decisão do Supremo, ainda que o projeto avance para aprovação na Assembleia, pode ser objeto da mesma decisão no Tribunal Superior.
Nesse cenário, a alternativa que fica para a suspensão dos consignados de servidores é a aprovação Projeto de Lei (PL) 1328/2020, de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA). A proposta prevê a suspensão por 120 dias de contratos de crédito consignado de trabalhadores do setor público e da iniciativa privada que estão na ativa, e de aposentados e pensionistas do INSS. O projeto já foi aprovado no Senado Federal , em 18 de junho, e enviado à Câmara dos Deputados. No entanto, mais de um mês após o envio, o projeto sequer aparece entre as matérias em tramitação na Câmara.
O autor do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou em entrevista à Rádio Senado que está em tratativas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para que o projeto seja posto em pauta para votação pelos deputados. Ele também informou que já contatou o líder do seu partido na Câmara para articular o andamento da matéria. “Nessa crise sanitária sem precedente, os aposentados, pensionistas e funcionários públicos, ainda que não tenham um salário alto, estão recebendo em suas casas familiares desempregados. Mais pessoas estão reunidas em torno da mesa para se alimentar”, afirmou o senador sobre a importância do projeto. Além da proposição de Alencar, diversos outros projetos de autoria dos deputados, que tratam da mesma matéria, também estão parados na Casa.