O SIMPE-RS encaminhou ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Marcelo Dornelles, requerendo o pagamento retroativo da equiparação do auxílio-refeição e a fixação do valor de R$1.230,00 já a partir de 1º de janeiro de 2022. As solicitações atendem às deliberações da Assembleia Geral dos servidores do MPRS, realizada na última segunda-feira (24).
O sindicato destaca que o parcelamento da equiparação do auxílio-refeição, previsto no Provimento 02/2022, repete o tratamento desigual que membros e servidores vêm recebendo neste tema, uma vez que não houve parcelamento da majoração do benefício dos membros.
O documento encaminhado ao Procurador-Geral também enfatiza que o acordo firmado com a gestão passada e assumido pela atual foi de equiparação dos valores imediatamente à sanção do PCCS. A Administração Superior entendeu que a Lei Complementar 173/2020 impedia essa equiparação até 31 de dezembro do ano passado.
Contudo, tendo sido levantados os impedimentos legais, o sindicato requer que se proceda a equiparação de forma retroativa a setembro de 2020, quando o Plano de Carreira foi sancionado.
O pedido é para que o valor de R$910,08 seja fixado desde setembro de 2020 e o valor de R$1.230,00 a partir de 1º de janeiro deste ano, da mesma forma como foi realizado com os membros da instituição.
Confira abaixo o ofício encaminhado.