O SIMPE-RS acaba de protocolar uma representação junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com pedido de liminar para a impugnação do Provimento 13/2020, a fim de que seja determinada a manutenção dos termos do Provimento 09/2020. O sindicato também requer que seja determinada a instauração de procedimento de negociação com a administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), visando a garantia da saúde e minimização dos riscos de contágio, para quando o retorno às atividades presenciais se mostrar cientificamente seguro para os servidores e suas famílias.
A ação já vinha sendo preparada pelo sindicato desde que foi deliberada pela Assembleia Geral do dia 28 e do anúncio, no mesmo dia, pelo Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, de que pretendia retomar o expediente presencial na próxima segunda-feira (04). A ação também foi referendada pela Assembleia Geral desta quinta-feira (30), convocada logo após a publicação do Provimento 13.
O principal argumento é o de que a decisão da administração do MPRS descumpre diferentes artigos do que foi estabelecido pelo CNMP na Resolução 210. A petição traz a declaração de que “permitir o retorno indiscriminado de servidores, em franco descumprimento das disposições da Resolução nº 210/2020, sem que a situação de pandemia tenha sido efetivamente dissipada, conforme demonstraremos a seguir, importa em colocar em risco os servidores do MPRS e seus familiares, contribuindo para minar os esforços de contenção do contágio da COVID19”. Também se argumenta que, diante do avanço da pandemia no estado e do flagrante descumprimento de norma editada por este, cabe ao CNMP promover a cassação do Provimento 13, a fim de garantir a eficácia da Resolução 210/2020.