O SIMPE-RS e a APROJUS protocolaram, na quinta-feira (02), no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a proposta das entidades para a regulamentação dos artigos 16 e 21 da Lei 15.516/2020- Plano de Carreira. Os artigos se referem às designações para atividades externas e a proposta busca assegurar as designações para todos os Oficiais do Ministério Público na ativa, optantes ou não pela reclassificação no Cargo de Técnico. O documento foi referendado em duas plenárias realizadas no mês de novembro com os servidores ocupantes do Cargo de Oficial do Ministério Público.
Confira a proposta: https://sindicatomp.rs/RegulamentoOficiais