O governo federal, de Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (03), uma proposta de emenda à Constituição que altera, entre outros pontos, a estabilidade e o regime de contratação dos servidores públicos. Em coletiva, a equipe econômica detalhou o que o Planalto vem chamando de “PEC da Nova Administração Pública”. Na prática, a proposta altera profundamente as carreiras públicas da União, estados e municípios em todos os Poderes e órgãos. O governo alega que a medida não terá impacto sobre os atuais servidores, no entanto, a precarização das carreiras públicas apresentada pela PEC pode levar à diminuição dos quadros de pessoal e à alta rotatividade, sobrecarregando os servidores mais antigos e prejudicando o atendimento às demandas da população.
A primeira grande mudança proposta é o fim do Regime Jurídico único com estabilidade para todos os servidores após o período de estágio probatório. A PEC cria as figuras do “Cargo típico de Estado” e “Cargo por prazo indeterminado” para ingresso por concurso público. A proposta, contudo, não esclarece quais seriam os cargos de cada categoria, mas define que apenas os ocupantes de Cargo típico de Estado teriam direito à estabilidade após três anos. Já os ocupantes de Cargo por prazo indeterminado poderão ser dispensados do serviço público a qualquer tempo.
O texto estabelece, ainda, o “Vínculo de Experiência”. Que será uma das etapas dos concursos públicos, onde os trabalhadores terão que desempenhar as atividades do cargo pelo período mínimo de 1 ano para cargos por prazo indeterminado e 2 anos para cargos típicos de Estado sob avaliação. Ao final deste período, somente aqueles que obtiverem as melhores avaliações serão efetivados no cargo, de acordo com o número de vagas. A PEC ainda cria outros dois regimes de ingresso por Seleção Simplificada: o “Vínculo de prazo determinado” “Cargo de liderança e assessoramento”.
Além de dificultar a efetivação dos servidores e acabar com a estabilidade para a maioria dos cargos, a medida ainda cria mecanismos para facilitar o desligamento dos servidores. À exceção daqueles com cargo típico de Estado, os servidores poderão ser demitidos por uma figura bastante vaga: “Outras hipóteses previstas em lei”, onde o governo já adiantou que deve constar, por exemplo, a obsolência da atividade desenvolvida e o fim da necessidade do serviço. A PEC também facilita os desligamentos por sentença judicial. Atualmente, é preciso aguardar o trânsito em julgado; pela proposta de Bolsonaro e Guedes, a perda do cargo poderá se dar também por decisão judicial proferida por órgão colegiado. Outro ponto que visa facilitar a demissão é a regulamentação de Insuficiência de Desempenho por Lei Ordinária, não sendo mais necessária Lei Complementar. Assim, os estados e municípios poderão estabelecer regulamentações próprias, prescindindo de decisão do Congresso.
A proposta do governo estabelece uma série de medidas que fragilizam as relações trabalhistas dos servidores públicos sem, no entanto, prever quaisquer garantias para os servidores não estáveis. A equipe econômica deixou claro que estes trabalhadores não serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que prevê o direito ao auxílio desemprego e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo; mas não se manifestou sobre que garantias os trabalhadores teriam em caso de desligamento da administração pública.
O Planalto também propõe uma reestruturação geral das carreiras públicas que deve ser seguida por todos os Poderes e órgãos da União, estados e municípios. A proposta é estabelecer diretrizes gerais sobre gestão de pessoas para: política remuneratória e de benefícios, organização da força de trabalho, ocupação dos cargos de liderança e assessoramento e sobre o desenvolvimento de servidores. Por outro lado, ao mesmo tempo em que interfere na autonomia organizacional do serviço público dos entes infrafederais, Bolsonaro pretende aumentar o próprio poder para extinguir cargos, funções e gratificações; reorganizar autarquias e fundações; transformar cargos; reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo; e extinguir órgãos sem passar pelo Congresso.
A proposta também prevê uma série de retiradas de outros direitos como licença-prêmio ou licença-capacitação, adicional por tempo de serviço, adicional ou indenização por substituição se não efetivada, redução de jornada sem redução de remuneração em situações como de capacitação, progressão ou promoção por tempo de serviço. A PEC também veda a concessão de aumentos e reposições com efeito retroativo, a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções e a concessão de parcelas indenizatórias, como adicional de insalubridade, sem previsão legal.
Além da PEC que já foi enviada ao Congresso, o governo também anunciou que pretende apresentar, posteriormente, uma série de projetos para regulamentação infraconstitucional de gestão de desempenho, modernização das formas de trabalho, e consolidação de Cargos, Funções e Gratificações. O Planalto também pretende fazer mudanças no Estatuto do Servidor Público e estabelecer um novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do “novo serviço público”.
A Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) já iniciou movimentações junto a sua assessoria parlamentar para enfrentamento do desmonte do serviço público proposto pelo governo federal. Nesta quinta-feira (03), a entidade se reúne com o deputado federal Lincoln Portela (PL/MG) para tratar do tema e, na sexta-feira (04), a FENAMP acompanha a reunião da Frente Mista da Reforma Administrativa, onde será apresentado o roteiro de atividades e da agenda prioritária da Frente.