Foi arquivada no Supremo Tribunal Federal (STF), no início de setembro, a Reclamação 41542 , promovida pela Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público (Anacomp) pedindo a retirada de tramitação do Projeto de Lei 511/2019. O projeto tratava do Plano de Carreiras dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul. A entidade pretendia retirar o projeto para impedir a unificação de cargos que estava sendo proposta.
Na decisão, o ministro Edson Fachin entendeu que o pedido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de admissibilidade de reclamação. “Tem-se, na verdade, como causa de pedir, a intervenção do Judiciário no processo legislativo, de modo a impedir o trâmite regular de um projeto de Lei. Pugna-se, assim, por um controle prévio de constitucionalidade de norma. A jurisprudência desta Casa, no entanto, consolidou-se no sentido de não ser cabível esse controle prévio sequer pela via abstrata”, escreveu o ministro.
Para o SIMPE-RS a ação se colocou contra o amplo debate que foi construído com a categoria sobre o tema: "Lamentável a falta de espírito democrático de uma entidade que se diz representar uma categoria de servidores do MP. Durante todo o ano de 2019 o nosso PCCS foi amplamente discutido, num processo absolutamente transparente. Alguns colegas não entenderam a gravidade do que vivemos com iminentes perdas salariais em razão das ADINS e não têm o menor respeito pela decisão da maioria da categoria, consolidada em 3 das maiores assembleias que realizamos e com ampla participação dos Oficiais do MP", criticou o presidente do sindicato, Jodar Pedroso Prates.
Acesse a íntegra da Reclamação e da Decisão abaixo: