As Comissões de Segurança e Serviços Públicos e de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle promovem, na próxima sexta-feira (31), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 148/2020, enviado à Assembleia Legislativa em regime de urgência pelo Poder Executivo estadual. O projeto trata da criação do Benefício Especial para os servidores civis que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e modifica o Fundo Previdenciário (Fundoprev).
A discussão do projeto foi proposta pelos deputados Jeferson Fernandes (PT) e Pepe Vargas (PT). Participam da audiência José Guilherme Kliemann, Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev; e representantes da Secretaria Estadual da Fazenda, União Gaúcha em Defesa da Previdência, CPERS – Sindicato e Federação Sindical dos Servidores Públicos do RS – FESSERGS. A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, entidade integrada pelo SIMPE-RS, já elaborou uma nota técnica e vem apontando diversas irregularidades e inconstitucionalidades no projeto do Poder Executivo.
A audiência pública acontece de forma virtual na sexta-feira (31), às 9h.
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