Plano de Carreira: PGJ e deputados defendem aprovação do PL 511, mas novo pedido de vista trava projeto na CSSP

O Projeto de Lei 511/2019, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do quadro efetivo dos serviços do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), foi, mais uma vez, travado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos com um pedido de vista. A solicitação foi da deputada Franciane Bayer (PSB), que também pediu vista do PL 304/2019, que trata da criação de gratificação pelo exercício da função de secretário-geral da Diretoria das Promotorias de Justiça. A reunião da CSSP desta quinta-feira (09) teve a participação do Procurador-Geral de Justiça do MPRS, Fabiano Dallazen, que foi convidado para fazer um esclarecimento à Comissão quanto aos efeitos financeiros do Plano de Carreira.

O convite a Dallazen foi encaminhado pelo presidente da Comissão, Jeferson Fernandes (PT), para esclarecimentos em relação aos impactos da Lei Complementar 173/2020 sobre o PL 511. A legislação aprovada em meio à pandemia estabelece o congelamento das despesas com pessoal até dezembro de 2021, como contrapartida do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O Procurador-Geral de Justiça defendeu a aprovação do PL pela CSSP: “Esse faz uma justiça histórica aos servidores do Ministério Público. Por duas vezes se tentou um acordo por um plano de carreira e não conseguimos”, lembrou.

Dallazen também ressaltou que o projeto irá gerar economia nas despesas com pessoal da instituição a médio prazo. Ele explicou que, apesar de prever um aumento inicial de 1,5% nas despesas, em seis anos permitirá o decréscimo desses valores, já que estabelece uma redução de 40% na remuneração de ingresso para novos servidores. Outro ponto destacado pelo Procurador-Geral foi o das reposições de cargos vagos: a LC 173/2020 permite a abertura de concurso público para reposição de vacâncias. Contudo, se o Ministério Público fizer essa reposição sem a aprovação do Plano de Carreira, os valores serão superiores aos previstos pelo projeto.

Para que a matéria pudesse avançar na Assembleia Legislativa, Dallazen pediu aos deputados da CSSP a aprovação do parecer favorável do deputado Edegar Pretto (PT) e propôs a construção de uma emenda em Plenário para postergar os efeitos financeiros do Plano de Carreira para janeiro de 2022. Pelo encaminhamento sugerido, haveria uma redução inicial de despesas, com o enquadramento dos novos servidores já no Plano de Carreira previsto pelo PL 511/2019 e o reenquadramento dos servidores do quadro atual em janeiro de 2022.

Diversos deputados também se manifestaram em favor da aprovação do projeto na CSSP. O deputado Edegar Pretto, relator da matéria, defendeu que os colegas votassem favoravelmente e destacou que a emenda em Plenário faria os ajustes necessários à Lei Complementar 173/2020. Também o deputado Sérgio Turra (PP), que elaborou o parecer ao PL na Comissão de Constituição e Justiça, pediu a aprovação. Ele lembrou que o MPRS é único no país que não tem um Plano de Carreira para os servidores e ressaltou que proposição de emenda “tira o grande obstáculo que é a Lei Complementar 173. Devemos ter o respeito a essa construção coletiva. Peço a aprovação para que no Plenário se possa deixar redondo o projeto”.

Os deputados Gerson Burmann (PDT) e TCel. Zucco (PSL) também se manifestaram pela aprovação do parecer favorável na CSSP. Os dois ainda se colocaram a disposição para a construção de uma emenda com a Comissão. “É um avanço significativo para todo o Ministério Público esse novo Plano de Carreira, podem contar com a gente no encaminhamento desse projeto, inclusive na construção de uma emenda para solucionar o problema da Lei Complementar 173”, declarou Burmann.

O único a fazer uma defesa contrária a aprovação do projeto foi o deputado Fábio Ostermann (NOVO). O parlamentar alegou que a LC 173 proibiria qualquer aprovação e implementação de mudança em estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa, ainda que esse acréscimo se desse após o prazo previsto pela lei, dezembro de 2021. Nesse sentido, o advogado Jeferson Alves, da assessoria jurídica do SIMPE-RS, pontua que a interpretação do deputado é equivocada. Alves explica que “a Lei Complementar 173 é muito restritiva no sentido do seu alcance. Ela pretende surtir efeitos e regular uma relação jurídica durante o período da pandemia, que se entendeu, até 31 de dezembro de 2021. Ou seja, os efeitos da Lei Complementar só se aplicam até 31 de dezembro de 2021, qualquer situação posterior não pode ser objeto de vedação pela lei”.

O advogado também coloca que, apesar de proibir aumento de despesa com pessoal, “o que a lei não veda, que é o objeto do Projeto de Lei 511/2019, é a reestruturação que não implique em aumento. Há um inciso e um artigo, dentro da própria Lei Complementar, que abre esta exceção. Então, toda aquela reestruturação que, ainda que implique em aumento de salário, de vantagem, mas que não implique em aumento de despesa não é objeto de vedação”. Ele também lembra que a constitucionalidade desse ponto da LC 173/2020 está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal, “há ADIns no STF questionando essa vedação de aumento por essa lei complementar”.

Após o encerramento da reunião da CSSP, o presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, fez uma avaliação sobre a tramitação do projeto: "É lamentável o pedido de vista feito pela Deputada Franciane Bayer. Esperamos que, a partir dos esclarecimentos feitos pelo PGJ, os deputados aprovem o parecer na próxima reunião da CSSP”. Ele também comentou a proposta de emenda em Plenário, apresentada por Dallazen: “Sobre a emenda que posterga os efeitos do PL 511 em razão da LC 173, a direção se reuniu imediatamente com sua assessoria jurídica para tratar da construção do texto. É fundamental que o plano seja aprovado para que os efeitos das ADI 3539 e 5562 não nos atinjam."

Na próxima quinta-feira (16) o PL 511/2019 retorna para a pauta da Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Com o pedido dessa semana, já solicitaram vista da proposição 4 das 9 bancadas da Comissão: MDB, PP, PSDB e PSB. É fundamental que a categoria se mantenha mobilizada para que o Plano de Carreira tenha seu parecer favorável na próxima semana. Contatem os deputados e vamos demonstrar a importância desse projeto.

Contatos dos deputados da CSSP:

Jeferson Fernandes (PT)