O Interativa do SIMPE-RS, de quarta-feira (05), tratou das possibilidades de emenda ao Projeto de Lei (PL) 511/2019 e das perspectivas para votação da proposta. O Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa confirmou, na terça-feira (04), o projeto na pauta do Plenário do dia 12 de agosto. Os presidentes de SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, e da APROJUS, Carmen Pasquali, apresentaram o relato da nova reunião das entidades com a administração sobre a emenda ao projeto para adequá-lo às vedações impostas pela Lei Complementar 173/2020. Também participaram da discussão as assessorias jurídicas das duas entidades.
O presidente do SIMPE-RS abriu a transmissão com o relato sobre as implicações da tramitação do Projeto de Lei Complementar 148/2020, que trata da criação do Benefício Especial para os servidores civis que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e reestrutura o Fundo Previdenciário (Fundoprev). A matéria foi enviada pelo Poder Executivo em regime de urgência para a Assembleia Legislativa no início de julho. Como não foi votada no prazo regimental de 30 dias, passa a ter prioridade sobre todos os outros projetos que tramitam na Casa.
Na sessão do Plenário de ontem, o projeto constava na Ordem do Dia. No entanto, sem o quórum mínimo, não foi à votação, ficando para a sessão do dia 12 de agosto. “Temos a perspectiva de votação do nosso Plano de Carreira no dia 12, mas também temos essa situação antes que pode não ser votado novamente e seguir trancando a pauta”, explicou Jodar. Ele ainda destacou que se trata de um projeto importante para os servidores públicos e que necessita de tempo para discussão: “É um projeto que está gerando muita discussão porque que pode comprometer os fundos previdenciários dos servidores no futuro. Então, no dia 12, vamos combater o PLC 148 e pressionar pela aprovação pelo nosso Plano de Carreira”, convocou o dirigente.
A presidente da APROJUS também reforçou a importância da participação virtual de todos os colegas no dia 12. Ela explicou que a participação pode ser feita pelo chat da sessão plenária, onde pode-se deixar comentário pedindo a aprovação do PL 511/2019. Ela também falou sobre o PLC 148: “Também é importante resistir a esse projeto. Houve uma grande resistência da Frente dos Servidores Públicos e União Gaúcha, entidades das quais o SIMPE-RS e a APROJUS fazem parte, a esse projeto. Não em relação ao Benefício Especial, mas porque o governo está se aproveitando do Benefício Especial para fazer a reestruturação dos fundos”.
Após o informe sobre a situação para a sessão plenária do dia 12, o presidente do SIMPE-RS fez o relato sobre a reunião que as entidades tiveram com a administração para tratar da proposta de emenda que será apresentada aos deputados. “Nos reunimos com a administração porque entendemos que o texto pode ser melhor trabalhado em três pontos: entendemos que deve constar na emenda que os efeitos administrativos serão adotados imediatamente com a aprovação do projeto, com assinatura do termo de opção e criação das comissões; o segundo ponto é a convalidação das tabelas atuais; e o terceiro seria que pelo texto da administração, tudo ficou para janeiro de 2022, efeitos financeiros e administrativos. Na nossa avaliação, a emenda deveria prever uma possível derrubada das vedação da Lei Complementar 173/2020, antes de dezembro de 2021”, relatou Jodar.
Sobre o terceiro ponto, dirigentes das duas entidades ainda explicaram que a administração teme que uma proposta diferente quando ao início da vigência dos efeitos financeiros possa impedir a aprovação da matéria. Eles ainda relatam que a Instituição propôs o envio de um novo projeto de lei para adiantar esses efeitos, caso as ADIs que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e que questionam artigos da LC 173 venham a ser julgadas procedentes. A Fenamp e a Ansemp ingressaram como amicus curiae nas ações. O advogado e assessor jurídico do SIMPE-RS, Jefferson Alves, avalia que a emenda apresentada pela administração: “A emenda apresentada pela administração posterga os efeitos financeiros e administrativos, essa é uma das maiores perdas que a emenda traz porque engessa o projeto, jogando tudo para janeiro de 2022. A redação é a mais conservadora possível, pois exclui qualquer possibilidade de aplicação dos efeitos financeiros em um momento anterior ao final da vigência da Lei Complementar 173/2020”
Em relação ao segundo ponto, a avaliação da administração é a de que a convalidação está contemplada pelo artigo 26º da emenda: “Art. 26. O vencimento dos cargos de que tratam as tabelas do Anexo IV, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público é fixado conforme valores constantes do Anexo VII desta Lei”. No entanto, a advogada e assessora jurídica da APROJUS, Lucia Helena Villar, acredita que o texto abre “margem para interpretação futura”: “O ideal seria um dispositivo que garantisse a convalidação da remuneração que os servidores ganham atualmente de forma direta e objetiva”, avalia.
Uma proposta de emenda também foi apresentada pelas entidades à administração. Ao final da transmissão, os dirigentes da duas entidades voltaram a reforçar a importância da participação dos colegas na mobilização pela aprovação do PL 511/2019. Eles convocaram a categoria a participar virtualmente da sessão do Plenário do dia 12 de agosto e também a constar os deputados e deputadas para pedir a aprovação do Plano de Carreira.