Os Projetos de Lei (PLs) 511/2019 e 304/2019 receberam novo pedido de vista na reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (02). O PL 511/2019, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do quadro efetivo dos serviços do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), teve pedido de vista do deputado Luiz Henrique Viana (PSDB). O PL 304/2019, que trata da criação de gratificação pelo exercício da função de secretário-geral da Diretoria das Promotorias de Justiça, foi pedido para vista pelo deputado T.Cel. Zucco (PSL). A Comissão definiu que o SIMPE-RS e a administração do MPRS serão convidados para discutir o PL 511/2019 com os deputados em audiência pública.
O deputado Sérgio Turra (PP) iniciou o debate do PL 511 pedindo a aprovação dos colegas para o parecer favorável apresentado pelo deputado Edegar Pretto (PT). “Chamo a atenção para dois aspectos: nosso estado é o único que ainda não tem Plano de Carreira para os servidores do Ministério Público e esse é um projeto que foi construído a muitas mãos”, argumentou o deputado. Ele também destacou que, apesar de implicar em aumento de despesa com pessoal, os valores “não são tão significativos” e que a administração do MPRS irá se adequar ao orçamento que tiver. O deputado também justificou o pedido de vista do projeto na reunião anterior, afirmando que se confundiu, pois foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e já conhecia a proposição.
O deputado Fábio Ostermann (NOVO) defendeu a realização de uma audiência pública para discussão do Plano de Carreira dos servidores do MP. Ele ainda afirmou que o projeto prevê o aumento de despesa com pessoal, entrando na vedação da Lei Complementar 173/2020 que estabelece o congelamento dessas despesas até dezembro de 2021 como contrapartida do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). O deputado Turra ponderou que a questão poderia ser dialogada com a administração da instituição, a fim de fazer uma emenda que adequasse o projeto à legislação vigente em razão da pandemia.
O presidente da Comissão, deputado Jeferson Fernandes (PT), se comprometeu com a realização de audiência pública sobre o tema na CSSP. O presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, avalia a iniciativa como mais uma oportunidade de esclarecer os deputados sobre a importância do projeto: “As dúvidas suscitadas pelo deputado Fábio Ostermann serão esclarecidas. Estamos absolutamente convictos da viabilidade jurídica e política do PL 511, convicção reforçada por Nota Técnica elaborada por nossa assessoria jurídica. Nunca é demais lembrar que esse PL é fruto de longa discussão entre os servidores e a administração, já tendo, inclusive, a sua constitucionalidade aprovada na Assembleia Legislativa. Agora trabalharemos pela mais breve definição da data desta audiência pública. Os servidores do MP não aguentam mais serem os únicos do Brasil sem Plano de Carreira e temer os efeitos das ADIs que podem nos retirar quase 18% dos nossos vencimentos”.