PL dos consignados recebe parecer contrário na Assembleia Legislativa; mobilização é para que CCJ não acompanhe relator

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), apresentou parecer contrário ao Projeto de Lei 86/2020 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. O projeto propõe a suspensão dos contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais por 90 dias, em razão da pandemia do novo coronavírus. O parecer do relator será lido na reunião extraordinária da CCJ da próxima quinta-feira (25), às 14 horas.

Para o autor da proposta, deputado Jeferson Fernandes (PT) o parecer ignora o fato de que projetos semelhantes já foram aprovados em outros dez estados e pelo Senado Federal, ele destaca que também “temos decisão do Judiciário gaúcho em favor daqueles que sofrem com o endividamento e mais ainda com a pandemia”. À CCJ cabe examinar apenas os aspectos constitucional, legal e jurídico das proposições.

A mobilização agora é para que a Comissão rejeite o parecer de Antunes. Se o parecer do relator for rejeitado ou não obtiver o número de votos necessários a sua aprovação, será designado outro membro da Comissão para emitir novo parecer. Para aprovar um relatório, as comissões da Assembleia necessitam da presença da maioria dos membros e é considerada aprovada somente a matéria que obtiver a maioria absoluta dos votos do total de seus integrantes. No caso da CCJ, que tem 12 membros titulares, o parecer precisa de, ao menos, sete votos favoráveis.

Vamos pressionar os deputados da CCJ pela rejeição do parecer contrário!

Integrantes da CCJ:

Fábio Branco - MDB