O governo do Estado apresentou, na última quinta-feira (03), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 289/2020, que estabelece um Teto de Gastos Estaduais e novos parâmetros para os Duodécimos. O projeto faz parte da agenda Reforma RS 2020, que iniciou com a reforma administrativa estadual, em janeiro deste ano, e as medidas propostas abrangem os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes.
O texto prevê o congelamento das despesas estaduais pelos próximos 10 anos e indica ainda que, anualmente, o orçamento poderá ser reajustado somente até o limite da inflação do período anterior, vedando qualquer aumento real de nos investimentos públicos por uma década. A PEC também propõe um teto de gastos para as despesas primárias correntes, definindo limites individualizados por Poder e órgão autônomo. Pela proposta, cada um dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa e financeira terá limites estabelecido individualmente.
De acordo com o governo Leite, a limitação do crescimento da despesa está alinhada com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu o Teto de Gastos da União por 20 anos. A medida, implementada no governo Temer (MDB), se mostrou um grande entrave no combate à pandemia de covid-19 no país. O governo estadual ainda alega que a medida é um dos requisitos para o Rio Grande do Sul ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entanto, o Projeto de Lei Complementar 101/2020, que institui mudanças no RRF, como a adoção de mecanismos limitando as despesas, ainda está em tramitação no Congresso Nacional e pode sequer ser aprovada.
O texto também abrange os parâmetros de execução dos duodécimos de todos os Poderes frente a frustrações das receitas. Nesses casos, a PEC prevê o contingenciamento dos repasses. Além disso, se houver descumprimento do teto, aplicam-se vedações ao Poder ou órgão que estourar, tais como restrições aos aumentos de despesas de pessoal (reajustes acima da recomposição inflacionária, reposições acima das vacâncias, reestruturações com aumento de despesa) e novas despesas de caráter continuado e reajustes de despesa obrigatória acima da inflação somente serão aplicáveis se forem compensados com outras medidas de receita ou despesa.
Conforme previsão do governo, considerando as despesas da LOA 2021, mais de 80% delas ficariam sujeitas ao teto de variação pelo IPCA. Ficam fora do teto somente as despesas de capital (como investimentos, inversões em empresas e amortizações de dívida); repasses aos municípios referentes à arrecadação estadual; aplicações no FUNDEB e excedentes acima do IPCA nas aplicações constitucionais em educação e saúde; gastos com recursos vindos do orçamento federal; precatórios compensados com dívida ativa; gastos criados por legislação federal; e despesas imprevisíveis em calamidade pública.
A Frente dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul, da qual o SIMPE-RS faz parte, já iniciou a discussão interna da proposta e chamou uma manifestação contrária às medidas previstas na PEC do Teto de Gastos. O ato com panfletaço será na quinta-feira (10), às 10h, em frente ao Palácio Piratini, no Centro de Porto Alegre.
Com informações: Secom GovRS