A Câmara dos Deputados marcou para esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial. O presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou que pautará a PEC para apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A previsão é que a admissibilidade do texto seja aprovada na terça-feira (9) e, no dia seguinte, a votação em plenário em dois turnos.
O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Entre as medidas previstas na PEC está a criação de gatilhos automáticos de ajuste fiscal que terão profundo impacto sobre o funcionalismo público. No caso da União, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público:
►aumento de salário para o funcionalismo;
► realização de concursos públicos;
► criação de cargos e despesas obrigatórias;
► concessão de benefícios e incentivos tributários;
► lançamento de linhas de financiamento;
► renegociação de dívidas.
Em nível estadual e municipal, a regra dos 95% será facultativa. O texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito. Os gatilhos da PEC Emergencial, quando acionados, suspendem ainda promoções e progressões na carreira de agentes públicos.
Este é mais um ataque ao serviço público e aos servidores, onde o governo federal se aproveita do grave momento que vivemos em razão da pandemia para retirar direitos e precarizar as condições de trabalho no setor público.
Manifeste-se contra a PEC Emergencial!
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