No dia 3 de fevereiro, o governador Eduardo Leite encaminhou ofício ao procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, no qual informa o início do período de aplicação das vedações do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, com isso, a abertura do prazo para apresentação de ressalvas às vedações previstas no art. 8º da Lei Complementar 159/2017.
Agora, o Ministério Público tem até o dia 21 de fevereiro para apresentar quais serão as ressalvas às vedações que irá apresentar ao governador, para instruir a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, com efeitos até o final de 2030.
Entendemos que a decisão sobre a posição do Ministério Público em relação a este tema deveria ser compartilhada e debatida institucionalmente, dada a gravidade e impacto que terá pela próxima década.
Não é possível que o atual cenário de sobrecarga de trabalho de membros e servidores seja perpetuado e aprofundado na próxima década. Basta ver a proliferação de deferimentos de regimes de exceção nos últimos anos, a ampliação de pagamentos de horas extraordinárias aos servidores, e a quantidade de deferimentos de pedidos de ajuda voluntária de servidores. Esta situação não irá se sustentar dessa forma nos próximos anos.
Por outro lado, é preciso enxergar a necessidade de revisão da estrutura de carreira de membros e servidores para o próximo período, de forma a garantir a continuidade do Ministério Público do Rio Grande do Sul como uma instituição atrativa aos melhores quadros. Os servidores, em especial, tiveram perdas de direitos em larga escala, com o fim das Licenças-Prêmio e das vantagens temporais, que não foram sopesadas na época da negociação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, visto que se concretizaram após o envio do projeto ao Legislativo.
Da mesma forma, é impensável que, após sete anos de arrocho salarial, se estruture uma dinâmica da formação de um precariado no Ministério Público a partir de longos anos sem sequer perspectiva de reposição das perdas inflacionárias nos salários e nas verbas indenizatórias.
A elaboração do planejamento estratégico que envolve o desempenho da atividade-fim e política orçamentária da próxima década não pode ser decidida sem um debate democrático com todos que serão diretamente atingidos - membros e servidores. Deste modo, conclamamos todos a partilhar desse movimento: Ressalva MP.
#ResSALVAMP