O SIMPE-RS participou, nesta tarde, do ato de entrega do documento da Frente dos Servidores Públicos do RS, da União Gaúcha, FESSERGS e da FEMERGS que pede a retirada do regime de urgência do PLC 48/2022.
Trata-se de um projeto do Executivo que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com a adoção de mecanismos de limitação do gasto público e de controle e manutenção do equilíbrio das contas públicas. Essa iniciativa representa mais um passo na direção do Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
As entidades também pedem transparência e ampla divulgação e debate do Plano de Recuperação Fiscal entregue ao Tesouro Nacional.
O documento foi recebido por Maria Eugênia Fasolo, representante da Casa Civil.