O SIMPE-RS iniciou, na tarde de quinta-feira (24), uma série de reuniões com a nova administração do Ministério Público do Rio Grande do Sul. As primeiras agendas foram com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Júlio César de Melo; e com a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Gestão Estratégica, Caroline Vaz. O sindicato pautou nas reuniões questões como o auxílio-saúde, auxílio-refeição, políticas de promoção da saúde mental e combate ao assédio moral e projetos de lei de interesse da categoria que estão em tramitação na Assembleia Legislativa.
A primeira reunião do dia foi com a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Gestão Estratégica, Caroline Vaz. Na pauta esteve a apresentação da pesquisa Fatores Psicossociais no Trabalho e Saúde, a atuação conjunta com o sindicato em temas de saúde mental, a Política Nacional de Atenção à Saúde do CNMP e a proposta de Criação de Comissão para Prevenção ao Assédio Moral no MPRS.
Saúde Mental e Assédio Moral
A agenda foi bastante voltada para o diálogo sobre a construção de estratégias de promoção da saúde mental e prevenção do assédio moral no âmbito da instituição. O SIMPE-RS apresentou a pesquisa Fatores Psicossociais no Trabalho e Saúde em Trabalhadores do MPRS para a subprocuradora-geral, que declarou já ter tido acesso e conhecimento sobre os dados do estudo.
Vaz ainda disse esperar estreitar a atuação conjunta entre sindicato e administração no que tange ao tema de saúde mental. Para isso, o SIMPE-RS já disponibilizou a assessoria em saúde do sindicato, realizada pela Prof.ª Dra. Silvia Generali da Costa. A assessora também é uma das responsáveis pela pesquisa sobre saúde mental que está sendo preparada pelo CNMP e terá abrangência nacional.
O SIMPE-RS também apresentou para a subprocuradora-geral a proposta de criação de uma Comissão de Prevenção ao Assédio Moral. A proposta foi aprovada em consulta à categoria e entregue aos candidatos à PGJ durante o período eleitoral.
O sindicato ainda colocou que pretende viabilizar uma intervenção comum com a instituição na discussão e conformação da Política Nacional de Atenção à Saúde de Membros e Servidores, que deve ser apresentada por meio de proposta de resolução do CNMP, através da Comissão de Saúde.
Sistemas
Outro ponto importante da pauta com a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos de Gestão Estratégica foi a dificuldade relatada por diversos colegas para lidar com os sistemas informáticos da instituição. Vaz reconheceu os problemas e apontou que já existe um projeto piloto em Canoas para a viabilização de um novo sistema especialmente desenvolvido para as necessidades e fluxo de trabalho do MPRS. Os sistemas atuais foram desenvolvidos para o Tribunal de Justiça e não se ajustaram plenamente à realidade do MP.
O SIMPE-RS propôs a realização de uma pesquisa junto aos servidores para apurar as principais dificuldades na operação dos atuais sistemas processuais. A consulta será lançada pelo sindicato nos próximos dias e o resultado será encaminhado à Subges para contribuir no desenvolvimento do novo sistema.
Reunião com o Subinst
A reunião seguinte foi com o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Júlio César de Melo com que o SIMPE-RS tratou dos seguintes temas: Auxílio-saúde, PL 304/19, PLs sobre criação de Promotorias e cargos do quadro auxiliar, PL11/2018 - Cotas em Concursos do Ministério Público, PL08/2018 - Reposição Salarial, Auxílio-Refeição e julgamento dos embargos da ADI 3539. Confira a seguir o resumo de cada ponto.
Auxílio Saúde
O SIMPE-RS pautou junto à administração o andamento dos RDIs na Assembleia Legislativa que visam sustar a concessão do auxílio no MPRS, TJ e DPE. A avaliação é a de que os requerimentos devem ser aprovados na CCJ e posteriormente no Plenário, impedindo a implementação do auxílio-saúde. A expectativa da administração é que a questão seja judicializada e a decisão seja revertida no âmbito do Judiciário.
O sindicato também já solicitou um esboço do modelo que a administração pretende implantar no MP. Melo adiantou que o patamar não deve ser o máximo previsto na resolução do CNMP, de 10%, e deve ficar em torno de 6 a 7%. A promessa é que o auxílio-saúde seja implementado assim que o Tribunal de Justiça o fizer e nos mesmos moldes adotados no TJ. O modelo deve ser o de ressarcimento de valores pagos em planos de saúde, com a possibilidade de retroatividade a março deste ano, quando entrou em vigor o provimento regulamentador.
Também foi pautada a ação da Associação Cearense do Ministério Público no CNMP, que conseguiu que o Conselho determinasse ao MPCE a regulamentação do auxílio-saúde no âmbito da instituição. O Procedimento de Controle Administrativo firma o entendimento da necessidade de regulamentação imediata do benefício, mesmo que financeiramente, no caso deles, seja de aplicação posterior por “insuficiência de recursos para sua implementação”.
O SIMPE-RS demonstrou preocupação com o longo período sem a regulamentação do benefício, em que pese a situação de tramitação dos RDIs sobre o tema na Assembleia e a inércia da Administração do Tribunal de Justiça.
Agenda Legislativa
PL 304/19 - Gratificação por Auxílio na Direção da Promotoria de Justiça
O sindicato pautou a retomada dos esforços para a tramitação do Projeto de Lei 304/2019, que trata da Criação de Gratificação aos servidores que atuam junto à Direção das Promotorias de Justiça. O Projeto se encontra na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), sob a relatoria do Deputado Dirceu Franciscon, que solicitou diligências para definição da possibilidade de tramitação em meio ao período da Lei Mansuetto.
Foi solicitado que a administração dialogue com o relator para apresentação de uma emenda no de postergar os efeitos para janeiro de 2022, em razão das vedações da Lei Complementar 173/20. Com esta medida, acredita-se que a aprovação possa acontecer ainda este ano, sem os riscos da tramitação em ano eleitoral.
Link do Projeto de Lei: http://proweb.procergs.com.br/temp/PL_304_2019_25062021142246_int.pdf?25/06/2021%2014:22:47
Substituir a criação de Assessores de Promotor por Analistas
Há inúmeros projetos de lei tramitando na Assembleia Legislativa com o objetivo de criação de promotorias de Justiça, em como consequência de cargos de Agente Administrativo e Assessor de Promotor de Justiça. Nesse sentido, o sindicato apresentou a demanda de alteração dos projetos para substituir a criação de assessores comissionados por Analistas do Ministério Público, cargo criado com a aprovação do Plano de Cargos Carreiras e Salários, cujo concurso está em andamento.
O argumento apresentado foi o de que o patamar salarial de entrada no Ministério Público teve uma redução significativa em relação ao Assessor Jurídico, motivo pelo qual entendemos que, por coerência, deveria ser alterada a matriz de contratação de servidores para o assessoramento aos promotores de Justiça.
Cumpre lembrar que o principal argumento para aprovação da criação dos cargos em comissão sempre foi o vencimento inicial do cargo de Assessor Classe R. Caso a Administração entendesse que não seria possível operar a emenda nestes termos, apresentamos a alternativa de emenda supressiva da previsão de criação dos cargos de assessor de promotor de justiça, com o preenchimento dos locais vagos com os 191 cargos vagos de analista criados pela Lei do PCCS.
PL11/2018 - Cotas nos concursos do Ministério Público
O projeto trata da criação de cotas raciais nos concursos públicos para membros e servidores do MPRS, mas, apesar de estar há mais de três anos na Assembleia Legislativa, ainda não chegou ao Plenário. O atual concurso já prevê cota de 20% para negros e pardos com base em resolução do CNMP que determina que os MPs regulamentem a matéria. Contudo, o sindicato avalia que a aprovação do projeto de lei é fundamental para consolidar a política dentro da instituição.
O projeto encontra-se na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, com relatoria do deputado Jeferson Fernandes (PT), que já procurou o SIMPE-RS para discutir a matéria. O projeto prevê a validade de 10 anos para o projeto.
A conversa com a administração foi no sentido de atuar conjuntamente pela tramitação da proposta. O sindicato também informou que pretende construir uma emenda para que as cotas sejam aplicadas também nas seleções de estagiários e comissionados.
O SIMPE-RS tem reunião com Fernandes na próxima segunda-feira (28), para a qual foi convidado também o Subprocurador-Geral.
Link do Projeto de Lei http://proweb.procergs.com.br/temp/PL_11_2018_25062021142358_int.pdf?25/06/2021%2014:23:58
PL 08/2018 - Reposição Salarial 5,58%
O projeto estava parado na Assembleia Legislativa desde 2019, mas, em março, teve redistribuição para parecer na CCJ. O relator será o deputado Mateus Wesp (PSDB). O sindicato pautou na reunião uma estratégia da administração para o destravamento da proposta com o envio de uma mensagem retificativa de forma a ajustar o texto no seu debate de constitucionalidade, alterando o verbo previsto no projeto para reajustar, no lugar de recompor. A medida visa ajustar o texto ao julgamento recente das Ações Diretas de Constitucionalidade 5562 e 3539.
O SIMPE-RS pretende que a medida seja encaminhada no segundo semestre, para que o projeto esteja apto a votação em Plenário no primeiro semestre de 2022, antes dos prazos de vedações eleitorais. A alteração implica em impacto no cálculo de despesa com pessoal, tendo em vista que o projeto trataria de reajustamento, com base na segunda parte do art. 37, X da Constituição, e não em revisão geral (recomposição inflacionária).
Link do Projeto de Lei http://proweb.procergs.com.br/temp/PL_8_2018_25062021142508_int.pdf?25/06/2021%2014:25:08
Auxílio-Refeição
Na reunião, SIMPE-RS pautou a retroatividade do pagamento do benefício até a data de sanção do Plano de Carreira (8 de setembro de 2020). A medida estabeleceria justiça aos servidores, que pleiteiam a equiparação dos valores com os membros do Ministério Público desde a instituição do benefício aos membros
O sindicato também levou ao subprocurador-geral a informação sobre o reajustamento concedido pelo MP-MA em janeiro deste ano, com base no entendimento de que a vedação da LC 173/20 quanto ao reajuste de benefícios teve validade somente até 31 de dezembro de 2020 e cessou com o fim da decretação de estado de calamidade pública.
O entendimento da administração é o de que é preciso aguardar a manifestação do TCE. Nesse sentido, foi solicitada a atuação da administração junto ao conselheiro responsável pelo parecer no TCE para adiantar a sua apresentação. O relatório ainda terá que passar pelo Pleno do Tribunal de Contas para que seja definida a posição da instituição.
ADI 3539
Na reunião de ontem, o SIMPE-RS já havia expressado junto ao subprocurador-geral a preocupação da entidade em relação ao julgamento da ADI 3539, que teria o julgamento dos embargos iniciado nesta sexta-feira (25). O ministro relator, Ricardo Lewandowski já apresentou voto pela rejeição dos embargos opostos pela Procuradoria da Assembleia Legislativa. O julgamento segue, virtualmente, até o dia 02 de agosto, período em que os demais ministros podem apresentar seus votos.
O SIMPE-RS já está em contato para tratar do tema também com a Procuradoria da Assembleia, autora dos embargos na Adin, e com as administrações da Assembleia e do TCE, que são alvos de ação e julgamento semelhante, já com trânsito em julgado, na Adin 3543.