O SIMPE-RS realizou uma live, na noite de terça-feira (29), para apresentar para a categoria os próximos passos na tramitação do PL 511/2019, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do quadro efetivo dos serviços do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O projeto obteve o acordo do Colégio de Líderes para abreviação do processo legislativo e publicação na Ordem do Dia do Plenário. Participaram da transmissão o presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates; o secretário-geral do sindicato, Alberto Ledur; e o advogado Jefferson Alves, representante da assessoria jurídica. Também participou o coordenador-geral do Sindjus, Fabiano Zalazar, que fez o relato sobre a discussão do Plano de Carreira dos servidores do Judiciário estadual.
Na live, o presidente do sindicato retomou o histórico da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa e também a atuação da entidade durante o processo: “Na sexta-feira enviamos ofício para os Líderes e fizemos contato com as assessorias para garantir que haviam recebido e construir esse acordo”. Jodar ainda explicou como será a tramitação da proposição: “Em 48 horas o PL 511/2019 passa a integrar o roll de projetos que estão aptos a constar na Ordem do Dia do Plenário. A pauta da sessão é sempre definida na semana anterior. Na próxima terça-feira, os Líderes irão se reunir novamente e decidirão a Ordem do Dia na semana seguinte”.
Com isso, como explicou Jodar, o SIMPE-RS irá trabalhar para que o projeto conste na pauta já da sessão do Plenário do dia 12 de agosto. Contudo, o secretário-geral do sindicato, Alberto Ledur, explica que cinco projetos que tramitam em regime de urgência, enviados pelo governo do estado, estão trancando a pauta da Assembleia e devem ser votados antes que outras matérias possam entrar em discussão. Entre esses projetos, está o Projeto de Lei Complementar 148/2020, que trata da criação do Benefício Especial para os servidores civis que optarem pela migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC) e modifica o Fundo Previdenciário (Fundoprev). Os projetos já estão pautados para a sessão do dia 05, contudo, se não forem votados, seguem trancando o andamento dos demais projetos.
Jodar analisa que o período de duas semanas até a possível votação em Plenário do PL 511/2019 poderá ser usado para discussão de emendas ao texto original. Ao menos quatro emendas já haviam sido apontadas pela categoria em etapas anteriores, entre elas, uma que trate do exercício da advocacia pelos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Nas últimas semanas, durante a tramitação do projeto na Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP), foi levantada a necessidade de construção de uma emenda que adeque o Plano de Carreira às vedações referentes a aumento de despesas com pessoal impostas pela Lei Complementar 173. A emenda, inclusive, foi um compromisso do Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, para que o projeto fosse aprovado na Comissão.
Sobre esse ponto, o presidente do sindicato pontua que o entendimento da entidade é distinto do que foi acordado na Comissão: “Nosso entendimento enquanto sindicato é o de que, no que toca aos efeitos financeiros, o impacto já estava previsto no orçamento do Ministério Público. Portanto, não existiria aumento”, explica Jodar. No entanto, considerando que a apresentação de uma emenda postergando os efeitos financeiros do Plano de Carreira foi uma condição colocada por alguns deputados na CSSP, o SIMPE-RS está trabalhando para minimizar os efeitos da emenda para a categoria. A direção já recebeu a minuta da emenda que deve ser proposta pela administração, que foi submetida à análise da assessoria jurídica do escritório Tarso Genro e Rogério Viola Coelho - Advocacia dos Direitos Fundamentais.
O advogado e assessor jurídico do SIMPE-RS, Jefferson Alves, apresentou a análise do escritório sobre o texto proposto pela administração. Para Alves, a emenda da administração engessa o Plano de Carreira quanto a qualquer mudança de interpretação acerca da LC 173/2020. Isso porque o texto posterga os efeitos administrativos e financeiros do Plano para janeiro de 2022, ao invés de vinculá-los à vigência das vedações. Jefferson lembra que tramitam no Supremo Tribunal Federal diversas ADIs (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questionam o congelamento imposto pela legislação, no entanto, “com a minuta apresentada, ainda que o STF declare a inconstitucionalidade, o Plano de Carreira só seria aplicado, na reclassificação e efeitos financeiros, a partir de janeiro de 2022”, explica.
Outra preocupação apresentada por Alves é em relação a uma brecha deixada pela emenda em relação aos efeitos das ADIs 5562 e 3539, que podem gerar redução salarial para os servidores do MPRS. “Ao tentar postergar a aplicação dos efeitos para 2022, a emenda não expressamente convalida os valores atuais, abrindo espaço para interpretações que levem à possibilidade de redução dos vencimentos atuais”. O presidente do sindicato também se manifestou sobre o texto apresentado pela administração, explicando que o SIMPE-RS está construindo uma emenda com a assessoria jurídica que contemple a convalidação das tabelas atuais, além de adiantar os efeitos administrativos e desvincular os efeitos financeiros da data de janeiro de 2022.