Foi marcado para o dia 22 de maio o julgamento virtual da ADI 3539 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata de reposição de 8,71% dos servidores do MPRS e foi proposta pelo então governador do Estado do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, contra a Lei Estadual nº 12.300, de 2005. O relator da matéria é o ministro Ricardo Lewandowski. A ADI 3539 já teve a procedência no mérito deferida por unanimidade dos membros do colegiado e se encontra em fase julgamento de embargos.
O SIMPE-RS já está atuando com parlamentares em Brasília para retirar a matéria de pauta e também já contatou a administração do MPRS, solicitação de audiência com o Procurador-Geral de Justiça para tratar do tema. A assessoria jurídica do sindicato também já foi acionada.
Para semana anterior está agendado a retomada do julgamento das ADIs 3538 e 3543, que tratam do mesmo índice, concedidos para servidores do Judiciário e Tribunal de Contas. SIMPE, SINDJUS, CEAPE/SINDICATO, SINDPERS, ASSERLEGIS, ASJ e ABOJERIS estão atuando de forma unificada sobre o tema, buscando contatos com gabinetes dos ministros e interlocução com parlamentares para que solicitem a retirada dos julgamentos de pauta. Na semana passada, as Administrações dos Poderes e órgãos autônomos foram contatadas para atuarem no mesmo sentido.
Para acessar a petição de embargos, realizada pela Procuradoria da ALRS, com contribuições do SIMPE e da Administração do MP, clique no botão abaixo.