O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento virtual da ADI 3538 para o dia 15 deste mês. A ação questiona a Lei nº 12.229/2005, que reajustou, a título de reposição, os vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em 3%, a partir de 01/03/2005 e 5,53%, a partir de 01/08/2005. O relator da matéria é o ministro Gilmar Mendes.
Já foram contatados o Diretor Geral do Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa. A Associação dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (SJ) ingressou como amicus curie da ação e prepara uma atuação unificada com o SIMPE-RS, o Sindicato dos Servidores da Justiça do RS (SINDJUS/RS), o Sindicato dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (SINDPERS) e a Associação dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul (Asserlegis/RS).
Esta ação trata do mesmo objeto da ADI 3539, que se encontra em fase de embargos, opostos pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, e atinge os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Em 2019, o STF julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul. O relator da matéria foi o ministro Ricardo Lewandowski.