O SIMPE-RS protocolou um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) em resposta à proposta de alteração sem negociação na Lei Estadual n° 15.516/20, que estabelece o plano de carreira para o quadro geral de servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS). O PCA visa a suspensão do envio do anteprojeto que propõe mudanças que impactam diretamente os direitos dos servidores.
A medida foi tomada em decorrência da falta de diálogo e transparência na elaboração e apresentação do anteprojeto de lei por parte do MPRS. O presidente do SIMPE-RS, Jodar Pedroso Prates, destacou a necessidade da ação diante da declaração do Procurador-Geral de Justiça (PGJ), que expressou a intenção de encaminhar o anteprojeto para a Assembleia Legislativa nos próximos dias. Prates ressaltou que a proposta ataca fortemente os direitos dos servidores e aprofunda a precarização do MPRS.
“Face à declaração do PGJ, que manifestou a intenção de enviar nos próximos dias o anteprojeto para a AL, atacando fortemente direitos de centenas de colegas e aumentando ainda mais a precarização do MPRS, se fez necessário essa medida. Queremos discutir uma revisão do PCCS de forma transparente, franca e participativa. Não do jeito como esse anteprojeto foi elaborado e proposto”, afirmou Jodar Pedroso Prates.
O sindicato, enquanto entidade representativa dos servidores do MPRS, participou ativamente da construção do anteprojeto de lei que deu origem à Lei Estadual n° 15.516/20. A proposta inicial foi fruto de um processo dialogado entre a Administração do MPRS e a representação dos servidores, permitindo a construção de uma proposta consensual. No entanto, a recente proposta de alteração à lei foi apresentada sem prévia ciência ou participação do SIMPE-RS.
Luiz Gustavo Capitani, assessor jurídico da entidade, destacou que a medida visa buscar junto ao CNMP o resguardo à participação da representação dos servidores nos temas que dizem respeito aos interesses da categoria:
“Buscamos junto ao CNMP o resguardo à participação do sindicato nos temas que dizem respeito aos interesses da categoria que, além de uma garantia na Constituição Estadual, é a confirmação do desenvolvimento das instituições públicas em matéria de gestão de pessoal. As mudanças unilaterais, não dialogadas, que desnaturam o Plano de Carreira, ainda mais em seu conteúdo proposto, desafiam os princípios constitucionais e a própria noção de proibição ao retrocesso social”, enfatizou Luiz Gustavo Capitani.
Sobre o PCA
O sindicato argumenta que a proposta de alteração à Lei Estadual n° 15.516/20, apresentada na última sessão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do MPRS em 19/02/2024, tramitou sem que fosse dada ciência ao sindicato.
O documento ressalta que a ausência de transparência e participação do sindicato em temas de relevância, que impactam toda a categoria representada, configura uma violação ao artigo 27 da Constituição Estadual. O sindicato também destaca a violação ao princípio da legalidade, moralidade e eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente em relação à ampliação do quadro de Cargos em Comissão.
Além disso, o PCA argumenta que a proposta do MPRS, ao ampliar o número de Cargos em Comissão de forma desproporcional em relação aos cargos efetivos, desrespeita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece requisitos estritos para a criação de cargos em comissão.
O sindicato solicita, por meio do PCA, que o MPRS se abstenha de ampliar o quadro de Cargos em Comissão e que oportunize a prévia manifestação ao sindicato antes do envio de anteprojetos que visem alterar o Plano de Carreira dos servidores. Além disso, pede para suspender liminarmente o envio do anteprojeto proposto pelo MPRS à Assembleia Legislativa.
O SIMPE-RS ressalta a importância de um processo de revisão do Plano de Carreira que seja transparente, franco e participativo, em contraposição à elaboração e proposta do anteprojeto pelo MPRS sem a devida participação do sindicato.
Confira a íntegra do pedido: