O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou, na quarta-feira (30), requerimento de urgência para o PLP 114/2023, que restitui o tempo de serviço durante a pandemia de covid-19 para pagamentos relativos à concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes.
O requerimento aguarda sua inserção na pauta do Plenário para deliberação.
O projeto tramita apensado ao PL 143/20, que PLP 114/2023, que foi aprovado na Comissão Administração e Serviço Público (CASP) na semana passada. Entre os projetos que tramitam junto ao PLP 143/20 está o PLP 21/2023, de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), e para o qual a FENAMP e ANSEMP promoveram uma campanha de apoio.
O texto aprovado permite que os entes federativos, desde que tenham disponibilidade orçamentária e financeira, com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos e sociais da pandemia, possam:
- conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares de forma retroativa e correspondente ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021;
- criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório; e
- contar de forma retroativa o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como de período aquisitivo necessário para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço.