A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (05), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/20 do Senado, que estabelece o congelamento dos salários do funcionalismo público como contrapartida para que a União destine a ajuda de R$ 125 bilhões para os estados, Distrito Federal e municípios em razão da pandemia de Covid-19. O texto substitui versão aprovada pela Câmara dos Deputados em abril (PLP 149/19) e que não previa contrapartidas para esse auxílio.
O congelamento dos salários de servidores públicos de estados e municípios até o fim de 2021 foi o principal ponto de debates entre os parlamentares na votação da proposta. Parlamentares da oposição criticaram a medida por penalizar o conjuntos dos servidores públicos. A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou o texto aprovado como um ataque brutal: “Para a União liberar ajuda aos estados, tem que ter ajuste, tem que ter massacre. Agora, eles que dão horrores de dinheiro para banqueiros, para grandes empresários, dizem que o problema é o salário dos servidores”.
Foram várias as críticas dirigidas ao texto do Senado, na comparação com a versão da Câmara. Segundo o líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), o congelamento salarial estadual e municipal não é justo porque joga o ônus todo no funcionalismo. “Não é razoável tratá-los como principal foco. Quem está fazendo frente ao coronavírus são servidores”, disse. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) sustentou que a proposta impede a criação de despesas correntes, como de custeio, além de congelar salários de servidores. “É possível congelar assistência, saúde, segurança pública e educação até 2021? Deixar os governadores e prefeitos amarrados não está correto.”
Os deputados aprovaram apenas mudanças que ampliaram o rol de categorias que ficarão fora do congelamento de salários de servidores civis e militares previsto como contrapartida ao socorro financeiro. As alterações aprovadas pelos deputados acrescentaram trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública, policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, e fiscais agropecuários. O texto também exclui do congelamento os profissionais da saúde, segurança pública e Forças Armadas. Conforme o PLP 39/20, ficará proibida também qualquer medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente. O texto modificado pela Câmara dos Deputados deve ser apreciado pelo Plenário do Senado Federal em sessão prevista para esta quarta-feira (06), às 16h.
Com informações da Agência Câmara.