O SIMPE-RS ingressou com uma ação judicial questionando os os Provimentos n° 60/2020-PGJ e 71/2022-PGJ, no que diz respeito à limitação da aquisição de folgas referentes à realização de plantões. A limitação é de 15 dias de dispensa por ano. A ação também tem por objeto o limite de fruição das dispensas adquiridas e a disparidade de critérios para aquisição no plantão de recesso do Poder Judiciário.
Através da Ação Civil Pública, ajuizada sob o n° 5037477-07.2023.8.21.0001, o sindicato pede que seja declarada a ilegalidade das limitações assim como o reconhecimento ao direito de ressarcimento pelo prejuízo dos servidores efetivamente prejudicados pela restrição ilegal.
Por outro lado, pede-se a contagem adequada da jornada laboral do servidor designado para o plantão, de modo que o atendimento efetivado no período deve ser contabilizado para fins de totalização das horas de serviço e cálculo das horas extras, adicional noturno e cálculo da jornada pela hora noturna, quando for o caso, tudo conforme o Estatuto do Servidor Público Estadual.