A pedido do SIMPE-RS, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Heriberto Roos, deferiu a inclusão do Abono Permanência dos servidores na base de cálculo das verbas que levam em conta a totalidade da remuneração. A medida será válida para parcelas devidas aos servidores do Ministério Público como conversão em pecúnia de férias e licenças-prêmio, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário, entre outras que tenham a mesma característica.
Já em relação ao pedido de inclusão do abono no cálculo do teto do auxílio-saúde, a pasta indeferiu o pedido do sindicato, considerando que o benefício se trata de “verba de caráter indenizatório, não configurando rendimento tributável, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, e que tampouco é incorporada ao subsídio, vencimento, provento ou pensão”.
Confira o parecer: