O deputado estadual Leonel Radde formalizou um pedido de informações à PROCERGS e à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) sobre a implementação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, mais conhecida como Descongela.
A iniciativa ocorreu após a manifestação pública do diretor institucional do SIMPE, Alberto Ledur, durante reunião ordinária da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa Na ocasião, foram relatadas dificuldades na implementação da legislação.
Sancionada pelo presidente da República e publicada em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar Federal nº 226/2026 alterou a Lei Complementar nº 173/2020, revogando restrições à contagem do tempo de serviço durante o período da pandemia de COVID-19. A nova legislação permite o reconhecimento desse período e autoriza o pagamento de valores retroativos. Até o momento, a medida ainda não foi implementada para os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul.
No documento, o deputado questiona os orgãos sobre o estágio atual da implementação da lei, as etapas técnicas necessárias para sua aplicação e quais procedimentos já foram concluídos. Também solicita esclarecimentos sobre os motivos da demora na finalização dos processos de atualização, considerando que a legislação está em vigor desde janeiro de 2026.
Até o momento, a PROCERGS e a SPGG não encaminharam resposta ao pedido de informações.