O SIMPE-RS, juntamente com outras entidades representativas do funcionalismo público estadual, protocolou, nesta quarta-feira (14), uma emenda popular ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A iniciativa busca garantir a previsão expressa de recursos para o pagamento dos valores retroativos das vantagens temporais congeladas durante a pandemia de Covid-19, como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio.
O congelamento foi imposto pela Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem do tempo de serviço para a concessão dessas vantagens entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Em janeiro de 2026, a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, revogou a restrição e abriu caminho para o pagamento dos valores retroativos. No entanto, a legislação condiciona esse pagamento à aprovação de lei específica pelo respectivo ente federativo e ao cumprimento dos requisitos orçamentários e fiscais.
Entidades buscam garantir previsão orçamentária
Em julho, a mobilização das entidades já havia garantido a aprovação da Emenda Popular nº 13 à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, autorizando o pagamento dos valores retroativos.
Apesar desse avanço, o Governo do Estado encaminhou a proposta orçamentária sem uma dotação específica para essa finalidade. O Executivo sustenta que a previsão geral de recursos para a folha de pessoal, associada à autorização da LDO, seria suficiente para viabilizar os pagamentos.
As entidades, porém, defendem que a inclusão expressa dos recursos no orçamento é necessária para oferecer maior segurança jurídica e evitar obstáculos à implementação do direito.
A preocupação também considera o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), que, ao analisar a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, apontou a necessidade de lei autorizativa local, previsão orçamentária e observância das exigências fiscais para o pagamento dos retroativos.
A emenda protocolada busca, portanto, corrigir essa lacuna na proposta orçamentária e assegurar as condições necessárias para o pagamento dos valores devidos aos servidores.
Além do SIMPE-RS, participam da mobilização FENAMP, SINDJUS-RS, UGEIRM, SINDICAIXA, CEAPE, SINDISPGE, ABOJERIS e SINDPERS, entre outras entidades.
Audiência com relator do orçamento será no dia 20
Como próximo passo da mobilização, as entidades têm audiência agendada para terça-feira, 20 de outubro, com o deputado estadual Cláudio Branchieri (PL), relator do Projeto de Lei Orçamentária. No encontro, os representantes sindicais defenderão a aprovação da emenda e a necessidade de garantir recursos específicos para o pagamento dos retroativos.
O SIMPE-RS seguirá atuando de forma articulada com as demais entidades para assegurar que os avanços conquistados com a Lei do Descongela se traduzam em medidas concretas, garantindo aos servidores o reconhecimento do tempo de serviço e o pagamento das vantagens suspensas durante a pandemia.