O Ministério Público do Rio Grande do Sul publicou, nesta quarta-feira (20), o Edital nº 136/2025 – SUBADM, que trata dos créditos decorrentes de diferenças apuradas em razão da alteração da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia.
O documento estabelece que os servidores e servidoras que já tenham rompido vínculo funcional com o MPRS devem acessar o link www.mprs.mp.br/form_saldo_lp e preencher a declaração de que não possuem ação judicial sobre o tema. Esse procedimento é obrigatório para a constituição dos créditos.
Em dezembro de 2024, o SIMPE-RS já havia conquistado o reconhecimento administrativo desses valores, garantindo que o cálculo da Licença-Prêmio inclua o auxílio-refeição, o auxílio-saúde, um doze avos do terço de férias e um doze avos do décimo terceiro salário. Com a publicação do edital, a Administração confirmou o início do pagamento dos atrasados referentes às licenças-prêmio convertidas desde dezembro de 2017.
Ações judiciais
Na terça-feira, a direção do SIMPE-RS esteve reunida com a assessoria jurídica para tratar especificamente da situação dos servidores que possuem ação judicial sobre a Licença-Prêmio.
Como cada processo tem particularidades — fase em que se encontra, objeto da ação e valor pleiteado —, a orientação do Sindicato é que os servidores que ingressaram com ações entrem em contato diretamente com o Jurídico para avaliar o seu caso.
Contatos do Jurídico:
Whatsapp: (51) 98191-5878
E-mail: sindicatomp.rs/cop
Para acessar os valores de atrasados, siga os passos indicados pela Administração:
- Consulta de valores: Acesse o Portal de Atualização Cadastral mprs.mp.br/atualizacao_cadastral para verificar o seu saldo.
- Declaração: A partir de 20 de agosto, acesse www.mprs.mp.br/form_saldo_lp para declarar que não possui ação judicial — este passo é obrigatório.
- Documentação: Tenha em mãos uma cópia do extrato do portal de atualização cadastral com seu saldo.
O SIMPE-RS reforça que esta conquista é fruto da luta constante do sindicato em defesa dos direitos dos servidores e segue atuando para garantir o cumprimento integral das reivindicações da categoria.