A coordenadora da Comissão para Promoção da Igualdade de Gênero da PGE-RJ, Fernanda Santos de Sousa, publicou uma importante reflexão sobre a cultura do assédio no sistema de Justiça. Reproduzimos aqui o artigo originalmente divulgado no portal Conjur . Um olhar feminista sobre a cultura do assédio no sistema de Justiça O assédio moral e sexual constitui violação de direitos humanos, sendo dever da administração pública instituir medidas de prevenção e combate a esse mal coletivo, que atinge a dignidade, a integridade e a saúde das pessoas, notadamente das mulheres, já que a desigualdade de gênero, assim como outras desigualdades sociais, como o racismo e o classismo, se refletem nas instituições públicas e privadas. Após a crise da Covid-19, observa-se uma crescente preocupação do setor público com o tema. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução 351/2020, instituindo a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário. Recentemente, entrou em vigor a Lei 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. Também em 2023, o governo brasileiro deu início ao processo de ratificação da Convenção 190 da OIT, primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas, nos setores público e privado, a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Violência de gênero no setor público e diferentes formas de opressão Ao contrário do que o senso comum possa imaginar, o setor público não está isento das desigualdades de gênero, raça e classe. Embora o ingresso se dê, em regra, por concurso e existam planos objetivos de ascensão nas carreiras públicas, na prática, as regras internas de progressão não costumam levar em conta diferenças entre homens e mulheres, como o tempo dedicado ao trabalho reprodutivo e de cuidado. Além disso, os cargos públicos de alto escalão ainda são predominantemente ocupados por homens brancos, ao passo que nos postos de trabalho com menor remuneração há uma prevalência de mulheres negras, como nos serviços terceirizados de copa e limpeza. Ao se pensar na temática do assédio moral e sexual, não surpreende que as mulheres sejam as mais afetadas, sobretudo em um país como o Brasil, que ocupa o quinto lugar no ranking mundial de violência contra a mulher. No entanto, o impacto da violência de gênero recairá de formas distintas sobre grupos de mulheres atravessados por outras matrizes de opressão, como o racismo, o classismo, o capacitismo, a homofobia, entre outras. Por isso a interseccionalidade, legado do feminismo negro, é uma ferramenta fundamental para o entendimento da maior vulnerabilidade das mulheres negras, periféricas, com deficiência, LGBTQIA+ e outras que acumulam identidades socialmente oprimidas. O termo interseccionalidade foi cunhado pela jurista afro-estadunidense Kimberlé Crenshaw no ano de 1989 para ressaltar as vivências cotidianas e desafios políticos específicos das mulheres negras, que acumulam opressões de raça, classe e gênero. Porém, a ideia de um feminismo hegemônico há muito é criticada por diversas intelectuais não-brancas ao redor do mundo, como Lélia González, antropóloga brasileira, que, desde a década de 1970, apontava o cruzamento das diferentes formas de opressão para denunciar a precariedade do lugar da mulher negra no mercado de trabalho. Discriminação baseada no cargo No setor público, notadamente nos órgãos integrantes do sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Advocacia Pública), além dos fatores identitários comumente abordados pela teoria interseccional (gênero, raça, classe), merece destaque um eixo específico de opressão: a natureza do vínculo da trabalhadora com a instituição. Quanto mais precário o vínculo, mais exposta ao assédio ficará a colaboradora, sobretudo em razão do medo de sofrer retaliações. Por isso, é preciso falar a respeito e enfrentar com seriedade a discriminação baseada no cargo público, aqui referida como classismo institucional, que potencializa o assédio moral e sexual praticado contra estagiárias, residentes, bolsistas, servidoras extraquadros e funcionárias terceirizadas que exercem atividades no sistema de Justiça. Diferente do que ocorre no setor privado, em que o trabalhador ingressa na base e vai galgando promoções de acordo com seu empenho, capacitação e experiência, no setor público o ingresso se dá por concurso e não existe a possibilidade de ascender de uma carreira para outra, salvo por aprovação em outro certame. Como as várias carreiras existentes em uma mesma instituição — dotadas de status, privilégios e benefícios muito diversos — são estanques, a estrutura organizacional no serviço público se assemelha às sociedades estamentais, nas quais uma elite altamente privilegiada acaba se sentindo confortável para violar direitos fundamentais dos integrantes das “castas” inferiores. Assédio é institucional Em março de 2023, a Folha de S.Paulo publicou reportagem sobre o assédio sistemático de superiores hierárquicos nos Ministérios Públicos, a partir de uma pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul que ouviu mais de 4.000 colaboradores em níveis federal e estadual, entre membros, servidores efetivos e comissionados. O estudo revelou que mais de 77% dos entrevistados alegaram ter sofrido algum tipo de constrangimento emocional no trabalho, 85% apresentaram risco aumentado de adoecimento psicológico e 6,7% afirmaram já ter pensado em acabar com a própria vida. Provavelmente, a realidade revelada é muito próxima do que ocorre em outros órgãos do Sistema de Justiça, pois todos são estruturados de forma hierárquica, rígida, com problemas de comunicação e carência de capacitação das lideranças em gestão humanizada de pessoas. Segundo a psicóloga Silvia Generali, que participou do estudo, “o assédio moral não é ato de um ou dois psicopatas que, por algum descuido do processo seletivo, entraram para o setor público. O assédio é institucional, quase uma ferramenta de trabalho”. De fato, conquanto se observem casos individuais de assédio mais graves, reprováveis até pelos pares dos assediadores ostensivos, paira nos órgãos do sistema de Justiça um clima institucional hostil em razão do temor reverencial nutrido em relação aos servidores ocupantes de carreiras constitucionais (magistrados, membros dos Ministérios Públicos, defensores públicos e advogados públicos), que estão no topo da hierarquia desses órgãos e exercem as principais funções de chefia. Se, por um lado, nem todo membro de carreira constitucional pratica assédio, certamente a maioria fecha os olhos para essa realidade, inclusive boa parte das mulheres em cargos de liderança. Liderança feminina e alerta de Angela Davis Atualmente, já se percebe um número equitativo entre mulheres e homens na base das carreiras constitucionais dos órgãos que compõem o sistema de Justiça. Portanto, ainda que hoje a quantidade de mulheres na alta cúpula seja ínfima, a exemplo do que se observa na composição dos Tribunais Superiores, é questão de tempo até que esse cenário se modifique, mesmo porque há uma tendência de produção de regras objetivas para que a paridade de gênero ocorra o mais rápido possível, como a recém publicada Resolução CNJ 525/2023. A pergunta que fica é: quando o equilíbrio entre mulheres e homens já existente na base reverberar no topo, será que o aumento da liderança feminina resultará no fim da cultura do assédio? Sobre isso, Angela Davis alerta para os riscos da “assimilação espelhada”. Ou seja, não faz sentido defender a diversidade racial e de gênero dentro de uma estrutura que continua heteropatriarcal em sua essência. Sem pretender esgotar as complexas nuances das reflexões trazidas, fica a proposta de usar a interseccionalidade como ferramenta útil para jogar luzes sobre o classismo institucional, que, como visto, é um importante catalisador da cultura do assédio no sistema de Justiça. Como tal, precisa ser levado em consideração — em conjunto com outras matrizes de poder (gênero, raça, etc.) — no desenvolvimento de políticas institucionais efetivas voltadas a construir um ambiente de trabalho livre de violência e discriminação. Referências CRENSHAW, Kimberle. Demarginalizing the intersection of race and sex: a black feminist critique of antidiscrimination doctrine, feminist theory and antiracist politics. University of Chicago Legal Forum, Chicago, 1989. DAVIS, Angela; COLLINS, Patricia Hill; FEDERICI, Silvia. Democracia para quem?: ensaios de resistência. São Paulo: Boitempo, 2023. FOLHA DE S.PAULO. Servidores do ministério público relatam assédio sistemático de chefes, mostra pesquisa. Acesso em: 25 mar. 2024. GONZALEZ, Lélia. Por um feminismo afro-latino-americano: ensaios, intervenções e diálogos. Rio de Janeiro: Zahar, 2020. GOVERNO FEDERAL. Disponível em: . Acesso em: 14 mar. 2024. WAISELFISZ, Julio Jacobo. Mapa da violência 2015: homicídios de mulheres no Brasil. Brasília: Flacso Brasil, 2015.

O SIMPE-RS encaminhou ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Sikinowski Saltz, solicitando uma audiência para discutir os impactos do anteprojeto de lei de alteração da Lei 15.516/2020, que será enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. No ofício, o sindicato expressou também a necessidade de tratar da revisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do Ministério Público. A realização dessa audiência é crucial para assegurar a participação dos servidores nas decisões que afetam suas condições de trabalho e seus direitos trabalhistas. O SIMPE-RS aguarda confirmação da audiência para que se possam discutir e encaminhar soluções para as demandas apresentadas pela categoria, visando os direitos dos servidores e a qualificação constante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS (SIMPE-RS) vem a público manifestar seu repúdio ao tratamento despendido pela Administração Superior do MPRS à representação classista dos servidores da instituição. Na manhã de quinta-feira (04), fomos surpreendidos por um e-mail encaminhado na noite anterior (20h). Este comunicava a entidade acerca da minuta do projeto que será remetido à Assembleia Legislativa e que pretende alterar pontos do Plano de Carreira dos servidores. Essa atitude não está alinhada com o discurso de respeito aos servidores e à sua entidade representativa. O Plano de Carreira, Cargos e Salários, que foi amplamente discutido pela categoria em 2019, poderá ser alterado por um projeto de lei que será enviado diretamente para a Assembleia Legislativa sem o devido debate prévio. A reunião realizada em 28 de fevereiro serviu tão somente para que a Administração do MPRS pudesse se justificar perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), uma vez que o referido órgão de controle, por representação do sindicato, suspendeu liminarmente o envio do projeto de lei pelo entendimento de que não houve negociação. As sugestões de alterações e acréscimos, como realizar promoções anuais e em percentual maior, foram ignoradas pelo Procurador-Geral de Justiça, assim como os sucessivos pedidos de agenda. Precarização do MPRS O texto que nos foi enviado segue a lógica da precarização das atividades da Instituição, que não deveriam prescindir do acúmulo de conhecimento e permanente qualificação que somente o servidor efetivo pode oferecer. Isso porque o projeto prevê a criação de 140 cargos comissionados, além da transformação de diversos cargos em extinção em mais cargos desta natureza, à medida em que vagarem. Essa medida, inevitavelmente, colocará o MPRS em situação de descumprimento da Constituição Federal, conforme os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, especialmente a ADI 6219 que já tem maioria de votos determinando a inconstitucionalidade de lei que criou diversos cargos comissionados no Ministério Público da Bahia. Se a justificativa para a criação de um elevado número de cargos comissionados é a baixa permanência dos recém-nomeados na Instituição, tornar a carreira mais atrativa é, sem dúvida, a melhor solução. O custo orçamentário desses 140 cargos comissionados poderia ser usado para elevar o básico da classe inicial da carreira dos técnicos e analistas, e ainda, nomear mais servidores, por exemplo. Insegurança para os Oficiais Os Oficiais do Ministério Público, concursados e treinados para o exercício das diligências, seguem sofrendo com a insegurança jurídica em relação à percepção da gratificação de atividades externas e auxílio-condução, porque o texto proposto prevê que as designações para tais atividades ficarão à critério da Administração, segundo “indicadores administrativos” e somente até a vacância da função, e não do cargo, conforme solicitado por esta entidade sindical. Tal situação tem levado diversos Oficiais do MP a procurar o serviço de atendimento à saúde mental, tamanho o sofrimento psíquico causado pelo temor dessa redução substancial nos seus vencimentos. Exigimos negociação Além disso, até o presente momento, não houve qualquer sinalização de apresentação de um cronograma de negociação para a revisão do PCCS. O Ministério Público do Rio Grande do Sul, agindo dessa forma, desrespeita a Constituição Estadual em seu art. 27, que assegura aos sindicatos e associações dos servidores da administração direta ou indireta, o direito de participar das decisões de interesse da categoria. Seguimos dispostos ao diálogo; porém, firmes no propósito de defender os interesses da categoria dos servidores e servidoras do MPRS.

Na manhã desta quinta-feira (4), a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul promoveu uma audiência pública para debater a situação dos oficiais e a Reforma Administrativa do Ministério Público do RS (MPRS). O evento, presidido pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), reuniu representantes sindicais e servidores de diversas regiões do estado. Um dos pontos críticos levantados durante a audiência foi a ausência do Procurador-Geral de Justiça, que foi convidado para o debate, mas não compareceu nem deu resposta sobre sua participação. Essa falta de diálogo por parte da administração do MPRS foi criticada pelo deputado Fernandes, que ressaltou a importância do envolvimento de todas as partes interessadas para garantir uma discussão transparente e democrática sobre a reforma administrativa. Durante a audiência, o presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS (SIMPE-RS), Jodar Pedroso Prates, destacou a difícil trajetória da construção do plano de carreira dos servidores do MPRS, em 2019. Prates ressaltou que a proposta foi elaborada sob pressão, devido às ameaças de ADINs no Supremo Tribunal Federal que poderiam afetar os vencimentos dos servidores em até 17%. “Na gestão passada pressionamos para renegociar o plano, e, nessa nova gestão que se iniciou em junho do ano passado, tivemos manifestações e garantias de que nós teríamos um ambiente de diálogo e construção”, lembrou o dirigente. Contudo, no dia 19 de fevereiro, 12 dias após a entrega da proposta aprovada em assembleia pela categoria, o sindicato foi surpreendido pela discussão e aprovação no Órgão Especial do Colégio de Procuradores, de alterações no plano de carreira dos servidores do Ministério Público sem qualquer negociação prévia com a representação da categoria. Na ocasião, uma minuta de anteprojeto de lei foi apresentada, causando apreensão sobretudo entre os oficiais do Ministério Público devido à redução drástica da gratificação de atividade perigosa e auxílio-condução. Em resposta, a Direção do Sindicato solicitou uma reunião com a administração, realizada em 28 de fevereiro, onde apresentou suas preocupações e divergências e ficou acertado que receberia a nova redação e haveria outra reunião para discussão desse texto. Prates relatou na Audiência que foi surpreendido ao abrir o email do sindicato nesta manhã e encontrar uma mensagem com a minuta do projeto que o MPRS irá remeter à Assembleia Legislativa. “E hoje pela manhã, ao abrir o e-mail do sindicato, os servidores receberam a resposta da administração, que encaminhou a minuta do projeto. No nosso entendimento, essa minuta não resolve a questão dos oficiais do Ministério Público, além de manter a criação dos 140 cargos comissionados, juntamente com todos os outros dispositivos da redação original”, criticou o presidente do SIMPE-RS. Além disso, foi destacado que o custo mensal da criação desses cargos comissionados poderia ser utilizado na elevação do vencimento inicial dos novos técnicos e analistas em até 20%, o que tornaria a carreira mais atrativa para a permanência desses novos colegas, além da nomeação de mais de 50 novos analistas”, ponderou Prates. Prates expressou preocupação com a possível redução ou perda de parte expressiva da remuneração dos oficiais, ressaltando a importância de preservar os direitos conquistados ao longo dos anos. “São servidores que há muitos anos percebem essa gratificação, em alguns casos há décadas. E sempre foi uma demanda histórica dos colegas que houvesse uma garantia da manutenção da percepção desses valores. Além disso, aprovado o projeto, haverá uma disparidade entre os atuais oficiais, os atuais designados para atividade externa e os novos que foram designados, pois o projeto prevê a percepção de valores menores para estes”, relatou Jodar. São cerca de 360 servidores no Ministério Público, entre oficiais de origem e os técnicos designados, que serão afetados pelas mudanças. Diante das preocupações levantadas durante a audiência, o deputado Fernandes se comprometeu a encaminhar questionamento sobre a criação dos cargos comissionados e a intermediar as negociações entre o sindicato e a administração do MPRS. Ele enfatizou a necessidade de um diálogo construtivo e transparente para encontrar soluções que atendam às necessidades dos servidores para manter a eficiência e a qualidade do trabalho do Ministério Público. A Audiência Pública contou ainda com a presença do presidente da ABOJERIS, Valdir Bueira, e do Coordenador-Geral do SINDJUS, Osvaldir Rodrigues. Fotos: Divulgação

O SIMPE apresentou um pedido ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Heriberto Roos Maciel, visando a conversão em pecúnia das folgas adquiridas a partir da realização de plantões. O requerimento destaca a preocupante situação de sobrecarga de trabalho, onde os servidores executam suas atividades de forma contínua e ininterrupta por longos períodos, sem oportunidade de gozar suas folgas ou férias. Em um esforço para dimensionar a situação, o sindicato realizou um levantamento detalhado das condições de trabalho nas Promotorias de Justiça. Os resultados revelaram uma realidade alarmante. Especificamente, foram analisadas as Promotorias de Justiça com 1 a 3 servidores efetivos, demonstrando um quadro preocupante de acumulação de folgas e estresse decorrente da falta de descanso adequado. Em algumas Promotorias destas pesquisadas há servidores comissionados e estes também realizam plantão, porém, na sua grande maioria, apenas os servidores efetivos são responsáveis por essa atividade. Essa disparidade resulta em situações extremas, com alguns servidores acumulando até 50 folgas ao longo do ano, sem perspectiva de usufruí-las devido à constante disponibilidade em sobreaviso. O SIMPE-RS argumenta que, além da carga excessiva de trabalho, que ultrapassa os limites legais, os servidores não recebem contrapartida adequada pelo tempo de sobreaviso ou pela execução efetiva do plantão. A situação se torna ainda mais injusta quando comparada com outras instituições, como o Poder Judiciário e a Defensoria Pública, que compensam seus servidores pelo tempo de disponibilidade com gratificações adequadas. Nesse sentido, o SIMPE-RS reforçou junto à Administração Superior a necessidade urgente de implementação de uma política remuneratória justa para os servidores do MP, especialmente aqueles que enfrentam condições extremas de trabalho. “A gratificação pela atividade de plantão é demanda antiga e está na nossa proposta de revisão do PCCS. Enquanto ela não ocorre, a conversão em pecúnia, como já é realidade com a licença-prêmio e férias, é medida de fácil adoção por parte da Administração. Por isso, a solicitamos para todos os servidores que executam plantões, como forma de mitigar os impactos negativos dessa sobrecarga de trabalho e garantir uma compensação adequada pelo tempo dedicado ao serviço público”, afirmou Jodar Prates, presidente do SIMPE-RS.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2024, que versa sobre a extinção da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentados e pensionistas, foi o tema central da reunião da União Gaúcha realizada na última segunda-feira (25), que contou com a presença do representante do Instituto Mosap (Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), Vilson Romero, que falou sobre a reunião que teve com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP - AL). Durante o encontro, Romero apresentou as estratégias que estão sendo adotadas pelas entidades nacionais na busca pelas assinaturas dos deputados para a aprovação da PEC. A proposta, que visa corrigir uma distorção de 20 anos com a sobretaxação aos aposentados e pensionistas, é de autoria do deputado federal Cleber Verde (MDB/BA). Ao longo da semana, as lideranças dialogaram com o autor da PEC e com alguns deputados. Um encontro decisivo ocorreu na tarde de quarta-feira (20), na Presidência da Câmara dos Deputados, com a participação de cerca de 35 representantes e do deputado e presidente da Casa, Arthur Lira. O principal objetivo da reunião foi solicitar o deferimento ao requerimento 624/2024, que propõe o apensamento da PEC 006/2024 à PEC 555/2006, ambas de grande importância para os servidores públicos. O relato dessa reunião foi trazido por Romero e por Celso Malhani, representando a Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Nacional e Distrital. A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, da qual o SIMPE-RS faz parte, está engajada nessa luta, assim como a FENAMP e a ANSEMP. A mobilização, a partir de agora, será realizada junto aos parlamentares na Câmara, em especial, com a bancada gaúcha. A PEC Social 6/2024 A PEC 6/2024, denominada PEC Social, apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA), propõe alterações importantes na Constituição, revogando e ajustando dispositivos que impactam diretamente a previdência social. Dentre os pontos-chave, destacam-se: Alterações no art. 40 da Constituição Federal para vedar a criação de novos regimes próprios de previdência social, estabelecendo normas federais por meio de lei complementar. Mudanças na contribuição previdenciária, isentando-a nos casos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou em casos de doença incapacitante. Adicionalmente, propõe redução gradual da contribuição a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, chegando à dispensa total aos 70 anos, independentemente das circunstâncias. Revogação de dispositivos que permitiam contribuições extraordinárias em casos de déficit atuarial, proporcionando maior equilíbrio nas contas previdenciárias. Próximos Passos A PEC Social 6/2024 aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade. Após esta etapa, estratégias políticas podem permitir o apensamento da PEC ao texto da PEC 555/2006, facilitando sua tramitação direta em Plenário, sem passar por uma Comissão Especial. Fontes: União Gaúcha e FENAMP

O SIMPE-RS e a Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul convidam a categoria para a Audiência Pública: “Situação dos Oficiais e Reforma Administrativa do MPRS”. A audiência, proposta pelo deputado Jeferson Fernandes (PT), será realizada no dia 04 de abril de 2024, às 11h, no Plenarinho da ALRS (3º andar). Contamos com a participação sobretudo dos colegas Oficiais do MP para que possamos levar à ALRS o debate sobre os ataques que este setor vem sofrendo há anos. Ajuda de Custo: - Ajuda de custo para deslocamento será oferecida aos colegas de fora de Porto Alegre e Região Metropolitana. - O custo cobrirá o valor da passagem intermunicipal ou gasto com combustível, o menor dos dois. - Ajuda de custo para alimentação será fornecida aos colegas de fora da região metropolitana e capital. Liberação: - O SIMPE-RS já protocolou pedido de liberação para participação na atividade. Vestimenta: - Uso de roupas pretas em sinal de luto pelos ataques à categoria.

Em Assembleia Geral realizada no dia 14 de março, a categoria elegeu os delegados e observadores que irão representar os servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul na Plenária Nacional Ordinária da FENAMP. O evento, que terá a temática "Vidas em risco no MP brasileiro: Assédios, Adoecimento Mental, Discriminação e Práticas Antissindicais – Qual a saída?", ocorre em formato híbrido no dia 26 de maio de 2024. Por questões de economia, decidiu-se levar apenas 2 delegados para a participação presencial. Jodar Pedroso Prates destacou a importância da participação dos colegas e detalhou a programação do evento. Após discussões, foram eleitos os seguintes representantes: Delegados para participação presencial: Alberto Ledur Sandra dos Santos Zembrzuski Delegados para participação virtual: Jodar Pedroso Prates Gisele Vieira Vilarino Deivid Moraes Deivis Quevedo Pedro Wort e Silva Tejadas Observadores: Cleide dos Santos Rocho Glayco de Bem Almeida Marconi Froehlich Paulo Rommel Krug Nádia Latosinski Juliana Arias Martins Sheila Cristiane Alves Ortiz da Silva Andressa Campos Korsack A participação ativa do SIMPE-RS na Plenária Nacional demonstra o compromisso com os temas relevantes para os servidores do Ministério Público, visando buscar soluções e promover melhorias nas condições de trabalho da categoria.